REsp 1289474 - ACORDAO

REsp 1289474 - ACORDAO

O indeferimento da perícia antropológica, necessária para averiguar a tradicionalidade da ocupação indígena, e a ausência de intimação prévia do Ministério Público sobre o despacho de especificação de provas acarretaram cerceamento do direito de defesa e nulidade absoluta da sentença; assim, o recurso especial deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia antropológica com prévia intimação do Parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Passivo: UNIÃO; Órgão De Representação: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Réu/interessado: Comunidade Indígena Pataxó; Autores: Autores (proprietários da Fazenda Guanabara)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; sentença anulada; autos remetidos à origem para realização de perícia antropológica e intimação prévia do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terras De Ocupação Tradicional Indígena, Perícia Antropológica, Intimação Do Ministério Público, Demarcação
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Terras De Ocupação Tradicional Indígena Perícia Antropológica Intimação Do Ministério Público Demarcação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Órgão De Representação

Comunidade Indígena Pataxó

Réu/interessado

Autores (proprietários da Fazenda Guanabara)

Autores

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia antropológica para comprovar a tradicionalidade da ocupação indígena
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia antropológica
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do Ministério Público sobre despacho de especificação de provas

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia antropológica, necessária para averiguar a tradicionalidade da ocupação indígena, e a ausência de intimação prévia do Ministério Público sobre o despacho de especificação de provas acarretaram cerceamento do direito de defesa e nulidade absoluta da sentença; assim, o recurso especial deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia antropológica com prévia intimação do Parquet.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença anulada; autos remetidos à origem para realização de perícia antropológica e intimação prévia do Ministério Público Federal.

Orders

  • Anular a sentença de mérito que julgou procedente a ação de reintegração de posse
  • Determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a realização da perícia antropológica