AREsp 2212525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria (art.113 CC não enfrentado) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória nesta instância, diante da suficiência de elementos documentais constantes dos autos e da aplicação da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARARAPES; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Versus Detenção, Indenização Por Benfeitorias, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais, Locação De Imóvel Público, Intervenção Judicial E Valoração De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse Versus Detenção Indenização Por Benfeitorias Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Prequestionamento E Súmulas Constitucionais +2 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GUARARAPES

Recorrente

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 355 e 370 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 113, 884 e 1.219 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 63, § 2º, da Lei 8.245/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria (art.113 CC não enfrentado) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória nesta instância, diante da suficiência de elementos documentais constantes dos autos e da aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem afastou direito à indenização pelas benfeitorias com fundamento na Lei nº 2.027/2001 e constatou inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.