AREsp 2439294 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, diante da natureza pública do imóvel (parque municipal), os ocupantes são apenas detentores e não possuidores, fazendo desnecessária audiência de justificação antes da reintegração de posse; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo basilar do acórdão (a natureza pública do bem), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: José Carlos Pereira de Souza; Agravante: Daniel Moreira Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Área Pública, Mera Detenção, Audiência De Mediação/justificação, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ocupação De Área Pública Mera Detenção Audiência De Mediação/justificação Súmula 283/stf

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Parties

José Carlos Pereira de Souza

Agravante

Daniel Moreira Sampaio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária audiência de mediação/justificação previamente à reintegração de posse em área pública
  2. 2 Caracterização da ocupação de área pública como posse ou mera detenção
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando recurso não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, diante da natureza pública do imóvel (parque municipal), os ocupantes são apenas detentores e não possuidores, fazendo desnecessária audiência de justificação antes da reintegração de posse; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo basilar do acórdão (a natureza pública do bem), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se