AREsp 2500110 - DECISAO

AREsp 2500110 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem comprovou a posse da autora e o esbulho praticado pelo réu com base em registro imobiliário, provas documentais e testemunhais, e que modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora/apelada: Cetermagg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Julgamento De Mérito: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e proferir novo julgamento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Usucapião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Usucapião Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Cetermagg

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Julgamento De Mérito: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a parte recorrida comprovou a posse e o esbulho suficientes para a reintegração de posse
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem comprovou a posse da autora e o esbulho praticado pelo réu com base em registro imobiliário, provas documentais e testemunhais, e que modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e proferir novo julgamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno