REsp 2119211 - DECISAO

REsp 2119211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a competência da Justiça Federal é definida ratione personae e as autoridades federais (União, DNIT e ANTT), regularmente intimadas, manifestaram falta de interesse em integrar a lide, afastando a competência federal; além disso, não houve prequestionamento adequado das normas suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, motivo que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autora/recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Intimada Manifestou Desinteresse: UNIÃO; Intimado Manifestou Desinteresse: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Intimada Manifestou Desinteresse: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Réu: Terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Ratione Personae Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público, Domínio Público, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Aplicação De Súmulas (150, 283, 365, 479)
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Ratione Personae Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público Domínio Público Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Autora/recorrente

UNIÃO

Intimada Manifestou Desinteresse

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Intimado Manifestou Desinteresse

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Intimada Manifestou Desinteresse

Terceiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária contra particular quando a União, o DNIT e a ANTT, regularmente intimados, manifestam desinteresse em integrar a lide
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado das normas invocadas (arts. 1º e 2º da Lei 11.483/2007; art. 9º, §2º do Decreto 2.089/1963; art. 4º, III da Lei 6.769/1979) para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas desta Corte e do STF à questão de competência e litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a competência da Justiça Federal é definida ratione personae e as autoridades federais (União, DNIT e ANTT), regularmente intimadas, manifestaram falta de interesse em integrar a lide, afastando a competência federal; além disso, não houve prequestionamento adequado das normas suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, motivo que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.