AREsp 2586160 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DARCIO ZAMPOL e OUTROS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 511): REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Ausência de comprovação da posse anterior. Inteligência do artigo 561, do CPC. Inexistência de transmissão da posse por força do princípio da saisine. Imóvel em estado de abandono. Ocupação pelos réus sem oposição e com animus domini. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 535-538). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 540-560), os recorrentes sustentaram violação aos arts. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 1210 do Código Civil, defendendo que comprovaram a probabilidade do direito invocado de reaver a posse do imóvel, já que os Recorridos alegaram que seriam possuidores do imóvel desde 2007, embora tenham confessado que passaram a nele residir a partir de 2013. Apontaram, ainda, que os recorridos são meros detentores do imóvel reclamado, sendo a posse precária e injusta a partir do momento em que, tendo deixado de pagar o aluguel, se recusaram a desocupar o imóvel, mesmo instados a tanto, caracterizando, assim, o esbulho. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 576-577, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 580-597, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 600-607 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, amparada no fundamento que a parte autora não se desincumbiu de provar que exerceu, em qualquer momento antecedente, a posse sobre a área antes do esbulho alegado. Confira-se (e-STJ, fl. 512): No caso em exame, irreparável a sentença da magistrada a quo, que, em sua análise, corretamente concluiu: (..) No caso em tela, tenho que a parte requerida logrou êxito em afastar o direito da parte requerente, por meio das provas produzidas nos autos. Isso porque, não obstante a parte autora sustente que o imóvel tenha sido locado pelos réus, nada há nos autos que comprove essa relação jurídica entre as partes, como recibo de locação ou extrato bancário em que se identifique o recebimento de numerário a esse título. Outrossim, apesar de afirmarem que o Sr. Nivaldo pagava o IPTU do imóvel, não juntaram nenhum documento nesse sentido. Tampouco há comprovação de que o Sr. Nivaldo tenha de alguma forma buscado a restituição do imóvel, hipótese aventada pela parte autora na petição de fls. 86/93. Por sua vez, a foto capturada pelo aplicativo Google Street View em 2010 demonstra que o imóvel estava de fato tomado por plantas, sem nenhuma edificação (fls. 123), constatação esta corroborada pelo depoimento da testemunha Sr. Beneval, pessoa contratada pelos réus para a construção da casa erigida no local há cerca de 9 anos. Referida testemunha, quando questionada pela patrona dos réus se havia alguma construção no local, foi taxativa em afirmar que não havia nada, somente mato e um poço velho, o terreno estava vazio. Essas condições, diante de tal descrição, decerto, inviabilizariam a moradia de uma família e, por consequência, afasta ainda mais a alegação de que havia um contrato de locação entre as partes. Frise-se que a própria inventariante, Sra. Maria Helena, também ouvida em audiência, não soube esclarecer essa circunstância. Veja-se que as testemunhas arroladas pela parte autora não fizeram qualquer prova de que os autores estavam na posse do imóvel ou de que havia uma relação locatícia entre as partes ou entre o Sr. Nivaldo e porventura um terceiro locatário. Além disso, a perícia realizada (fls. 360/379) por determinação desta Magistrada, aponta que o "Imóvel avaliando é constituído por uma construção residencial unifamiliar térrea, construída há cerca 08 anos, acessada por pedestres e veículos através de portão metálico posicionado junto ao limite com o passeio público da Rua Helena Maria Vita Roso" (fls. 366), com data de construção que coincide com as alegações dos réus, bem como com o depoimento da testemunha Sr. Beneval, que, como dito acima, foi responsável pela edificação da casa, às expensas da parte requerida. Ainda, apesar da inventariante afirmar que o Sr. Nivaldo tinha um carinho especial pelo imóvel, em decorrência da tragédia ocorrida no local, onde faleceram o pai e o irmão do Sr. Nivaldo há muitos anos, entendo que na verdade, em situações semelhantes, é de se inferir que ocorreria diametralmente o oposto: a rejeição ao lugar justamente por ser o local onde ocorreu a tragédia familiar, o que justificaria a situação de abandono do imóvel ante as memórias indesejadas. O Código Civil, em seu art. 1.210, caput, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído na hipótese de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. De modo semelhante, a dicção do art. 561, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova de demonstrar sua posse, a turbação/esbulho e a data. O reconhecimento da posse sobre um bem poderá se dar tanto por prova documental, testemunhal ou por qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar que o possuidor atuava sobre determinado local. Na hipótese vertente, a parte autora não se desincumbiu de provar que exerceu, em qualquer momento antecedente, a posse sobre a área antes do esbulho alegado. Nesse trilhar, mesmo que se comprovasse a propriedade, o que poderia justificar a propositura de ação petitória, na modalidade de imissão na posse, não foi este o fundamento da ação deduzida. Estabelecidas essas premissas, observo que, na hipótese dos autos, dentro desse quadro, tendo a parte requerida refutado, na íntegra, as alegações iniciais, trazendo um conjunto probatório mais convincente, forçoso concluir pela improcedência da presente ação. Nesse contexto, para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o a tese recursal no sentido de verificar o exercício de posse anterior dos recorrentes, bem como reconhecer a suposta prática de esbulho pelos recorridos, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai a Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1288260/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) No presente caso, a convicção a que chegou o Tribunal local acerca da ausência de comprovação da ocorrência de esbulho ou turbação da posse do réu, ora recorrente, bem como da litigância de má-fé da parte autora, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 786.216/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Ademais, não há que se rediscutir a distribuição do ônus da prova em sede de recurso especial. Isso porque "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. (..) 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. (..) 8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1644649/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não ha falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1560693/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) 2 . Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA