EAREsp 2582369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir duplicidade de intimações e que a apelação foi interposta intempestivamente; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a alteração do entendimento demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se ocorreu duplicidade de intimação (DJe e portal eletrônico) e se, assim, a apelação foi tempestiva
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.663.952/RJ) sobre intimação por portal eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir duplicidade de intimações e que a apelação foi interposta intempestivamente; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se