AREsp 2567937 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489, §1 e 1.022, II, do CPC) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JURIPLAN IMOBILIÁRIA LTDA; Autor: ESMERALDINA PIMENTA DE QUEIROZ; Autor: ORÁCIO GARCIA DE FREITAS JUNIOR; Autor: RITHA DE CÁSSIA FREITAS QUEIROZ; Autor: PAULO CESAR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JURIPLAN IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

ESMERALDINA PIMENTA DE QUEIROZ

Autor

ORÁCIO GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Autor

RITHA DE CÁSSIA FREITAS QUEIROZ

Autor

PAULO CESAR DE PAULA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489, §1 e 1.022, II, do CPC) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida