AREsp 2480079 - DECISAO

AREsp 2480079 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque inexistia prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e jurisprudência sobre prequestionamento ficto), e porque, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar posse anterior da autora, conclusão que não pode ser reformada por esta Corte sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora: autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
negau-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (erro de procedimento)
  3. 3 comprovação da posse e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque inexistia prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e jurisprudência sobre prequestionamento ficto), e porque, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar posse anterior da autora, conclusão que não pode ser reformada por esta Corte sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negau-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.