EAREsp 2549047 - DECISAO

DECISÃO Em vista das razões de agravo interno da parte agravante (fls. 625-655 e-STJ), reconsidero a decisão da Presidência de fls. 620-621 e-STJ, tornando-a sem efeito. Passo à análise do recurso. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Espólio de Manuel Dias dos Santos e outra (fls. 566-591 e-STJ), em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AOS RÉUS, CONCEDENDO-LHES PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS ESBULHADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE A DEMANDA TRATA DE DIREITOS DISPONÍVEIS, SENDO MANIFESTA A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS DESTITUÍDAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. RECURSO QUE SE LIMITA A INVOCAR ARGUMENTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO SÃO A SEARA ADEQUADA PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS A DOMÍNIO OU DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO. A DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA E QUALIDADE DOS TÍTULOS DE APRESENTADA PELAS PARTES NÃO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A RESOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, JÁ QUE NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE OU A EXISTÊNCIA DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO, MAS APENAS QUEM TEM A POSSE. A AUTORA JUNTOU A ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE COM A CLÁUSULA CONSTITUTI, INSERIDA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA, QUE SE CARACTERIZA COMO AQUISIÇÃO DERIVADA DA POSSE, SEGUNDO A QUAL A POSSE DO ALIENANTE É TRANSMITIDA AO ADQUIRENTE DE FORMA CONVENCIONAL, DISPENSANDO-SE A PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO DA CLÁUSULA CONSTITUTI NA ESCRITURA DE COMPRA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE ABANDONO DOS IMÓVEIS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EIS QUE OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO E, PRINCIPALMENTE, QUE ESSAS PARALISAÇÕES OCORRERAM POR CULPA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Em síntese, na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela parte agravada, Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda., em face da parte agravante, Manuel Dias dos Santos e outra. A sentença julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse dos imóveis referidos (fls. 327-331 e-STJ). O Tribunal de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 435-442 e-STJ). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 454-460 e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 473-476 e-STJ). Em razões de recurso especial (fls. 486-512 e-STJ), a parte agravante alega violação aos seguintes dispositivos legais: i) art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que houve omissão e contradição do julgado, tendo em vista que "o contrato de dação de imóvel em pagamento está, desde os idos de 2000, suspenso, impedido de produzir os efeitos de reintegração, posto que o direito de posse é relativo e não se constitui, por si só, justo título a depender da complexa relação não exaurida nas instâncias inferiores" (fl. 511 e-STJ); ii) art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Ministério Público deveria ter se manifestado no feito, em razão da interdição do recorrente varão. Argumenta que "a falta de interveniência do Ministério Público acarreta a nulidade do processo, a partir da notícia de interdição, ocorrida antes mesmo da prolatação da sentença de 1º grau" (fl. 507 e-STJ). Alega que o acórdão recorrido "deixou de examinar o vício de consentimento espelhado de forma clara na escritura pública, principalmente no que diz respeito às obrigações contraídas pelo adquirente, assim como deixou de examinar as condições, próximas ao pedido de concordata preventiva, que já se avizinhava ante ao aumento de pelo menos R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) através da dívida confessada no intuito de formar, com a fornecedora recorrida, uma parceria que na verdade apenas visou enganar os recorrentes e comprometer o patrimônio particular destes" (fl. 503 e-STJ). Segundo suas palavras, "não fosse tudo isso suficiente para afastar o pedido de reintegração na posse dos imóveis, a manobra engendrada com o objetivo de recuperar todo o crédito, ao invés de habilitá-lo na iminente falência das Empresas, as quais são inequivocamente detectada nas cláusulas da escritura retrotranscrita, constitui-se em inabalável conteúdo submetido ao crivo judicial do grau recursal" (fl. 504 e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Mesmo com a reconsideração da decisão da Presidência, ainda assim não merece prosperar o recurso da parte agravante, mas por outros fundamentos que não aqueles postos por aquele órgão. A controvérsia dos autos se limita a verificar duas questões: i) se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao vício do título que comprovaria a propriedade ou posse da parte agravada, e se este ponto seria relevante para o deslinde do caso; ii) se houve nulidade do feito em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no caso. Primeiramente, quanto ao primeiro ponto, vejo que não prospera, pois o acórdão abordou as questões apresentadas pela parte agravante de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, não havendo violação alguma ao art. 489, IV, do Código de Processo Civil indicado. Percebe-se que, quanto à questão alegada como omissa - vício no contrato de dação de imóvel - o Tribunal de origem se manifestou expressamente ao justificar os motivos pelos quais não seria analisada a questão. Nesse sentido, fundamentou no sentido de que a parte agravante extrapolava o âmbito da decisão de origem ao discutir sobre vício do título que embasaria eventual direito de propriedade, sendo que a questão seria baseada em ação possessória. Assim, concluiu que faltava dialeticidade recursal, nos seguintes termos: "(..) Por outro lado, o que se percebe é que o conteúdo do recurso de apelação não impugna especificadamente os fundamentos determinantes da sentença. Isso porque não foram atacados os fundamentos específicos da sentença referentes ao preenchimento dos requisitos legais para a configuração do direito possessório da Apelada sobre os imóveis situados na Rua Buenos Aires, nº 174; Estrada do Monteiro, nº 3.565, 3.573 e 3.585; e Avenida Dom Hélder Câmara, nº 9.892, 9.902 e 9.908, neste Município. Ao contrário, os Apelantes se limitaram a invocar a exceção de contrato não cumprido, existência de vícios no instrumento de confissão de dívida e inexistência da obrigação de outorga de escritura definitiva de transferência de propriedade dos imóveis, que em essência, se relacionam ao direito de propriedade. Na origem, trata de ação de reintegração de posse movida contra os Apelantes, cujo limite de cognição é bastante restrito. Mas apesar da delimitação do objeto da ação, o recurso pretende discutir o contrato e o título que teriam embasado a posse, o que não pode ser objeto de demanda possessória. Em outras palavras, o recurso se limita a invocar argumentos que não guardam relação direta com os fundamentos utilizados na sentença para julgar procedente a pretensão deduzida na inicial de reintegração da posse sobre os imóveis acima mencionados, em clara inobservância à regra esculpida no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (..) Portanto, tendo o apelante se limitado a invocar a exceção de contrato não cumprido, existência de vícios no instrumento de confissão de dívida e inexistência da obrigação de outorga de escritura definitiva de transferência de propriedade dos imóveis sem atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostra-se evidente a violação à regra da dialeticidade recursal" (fls. 437-439 e-STJ). De fato, a dissociação entre o real fundamento da sentença - comprovação da posse da parte agravada - e as razões invocadas para sua reforma - vício em título de propriedade - viola o princípio da dialeticidade dos recursos, impedindo o conhecimento da apelação no que tange a esse ponto, conforme bem descrito pelo Tribunal de origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada, ancorada em precedentes deste STJ, afirmou que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença. (..) 3. A dissociação entre o real fundamento da decisão agravada e as razões invocadas para sua reforma viola o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo interno. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 72.512/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. " E mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "..as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". (..) (AgInt no AREsp n. 1.630.091/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Ademais, a questão do vício do título já foi, inclusive, discutida em processo apartado e específico, tendo sido julgado, ao final, improcedente em razão do reconhecimento da decadência do pedido de anulação. Conforme trechos da decisão de origem que assim se manifestou: "Cuida-se de ação de reintegração de posse, na qual o autor alega ter adquirido os imóveis objeto da lide por escritura pública de dação em pagamento em 08/02/2000, e que os réus ocupam injustificadamente os bens. Por sua vez, os réus ajuizaram ação, objetivando a anulação da escritura pública de fis. 09/18 (n º 083275-29.2006.8.19.0001). Contudo, na referida demanda foi reconhecida a ocorrência da decadência de pedido de anulação, sendo a sentença confirmada em sede recursal e não conhecido o recurso especial interposto pelos réus" (fl. 329 e-STJ). Assim, tendo sido já discutida a questão, não caberia mesmo uma nova insurgência nos presentes autos, como tanto requer a parte agravante. Mesmo que não fosse esse o caso, ainda assim não prospera seu recurso. Isso, porque as ações possessórias não são seara adequada para apreciação de questões relativas ao domínio, diversamente do que ocorre com a denominada ação reivindicatória. Nesse sentido, dispõe o art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa". Em semelhante posicionamento, julgados desta Corte a respeito, resguardadas as peculiaridades fáticas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta corte superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC)). 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.389.622; Proc. 2013/0188532-8; SE; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 24/02/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. (..) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFINITIVAMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. (..) 5. Nos termos do art. 923 do CPC/73, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio. 6. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória, em verdade, não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. (..) (STJ; REsp 1.655.582; Proc. 2017/0036629-0; MT; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 18/12/2017) Nesse sentido, é o julgamento da Corte Especial do STJ: "O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio" (STJ, Corte Especial, ED no REsp 1.134.446, Ministro Benedito Gonçalves, j. 21.3.18, DJ. 4.4.18). Portanto, de fato, a discussão acerca da natureza e qualidade dos títulos apresentados pelas partes não possui relevância para a resolução da presente demanda, já que, nos presentes autos, não se discute a propriedade ou a existência de direitos à sua aquisição, mas apenas quem tem a posse. Nesse ponto, inclusive dispõe o art. 1196 do Código Civil que considera possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio". Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente mencionou que a parte agravante teria comprovado a posse no imóvel, bem como o esbulho, a possibilitar o provimento da ação reivindicatória referida. Conforme trechos do acórdão recorrido: "No caso em exame, a Autora juntou a escritura de dação em pagamento dos imóveis objeto da lide com a cláusula constituti, datado de 08 de janeiro de 2000 (fls. 09/18). A referida cláusula inserida na escritura de compra e venda do imóvel objeto da demanda, também denominada de constituto possessório, se caracteriza como aquisição derivada da posse, segundo a qual a posse do alienante é transmitida ao adquirente de forma convencional, dispensando-se a prática de atos materiais. Portanto, está comprovada a posse anterior da Autora sobre o imóvel mediante expressa previsão da cláusula constituti na escritura de compra e venda datada do ano de 2000, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a ocorrência de abandono dos imóveis" (fl. 441 e-STJ). Assim, concluir em sentido diverso, verificando se a parte agravada efetivamente não comprovou a posse no imóvel, demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Tampouco prospera seu recurso no que tange à alegada violação ao art. 279, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o art. 178 do Código de Processo Civil: "O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana". Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte: RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ORA RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 528, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PARQUET. ALIMENTANDA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC/2015, ARTS. 176 E 178). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do que dispõem os arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil de 2015, o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal, bem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. (..) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.046.585/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Na hipótese dos autos, contudo, não se trata de nenhuma das situações apresentadas no dispositivo em questão, já que o caso discute tão somente a posse da parte agravada nos imóveis. Ou seja, são matérias estritamente disponíveis. Ademais, mesmo que a parte agravante venha a alegar, em petição de fls. 680-683 e-STJ, que houve deferimento de curatela provisória de Mary Santos Dias, ainda assim o objeto principal do caso não é a interdição ou sua curatela - daí então poderia se cogitar de intervenção do Ministério Público -, mas tem como causa de pedir principal a proteção possessória. Assim, não caberia mesmo a sua intervenção no presente feito. Nesse sentido, inclusive, entendeu o Tribunal de origem: "Inicialmente, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público, uma vez que a demanda trata de direitos disponíveis, sendo manifesta a desnecessidade de intervenção do referido órgão em ações possessórias destituídas de relevância social, conforme manifestação da própria instituição em fls. 416/417" (fl. 437 e-STJ). Ademais, deve-se considerar que, até mesmo nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória em face de interesse de incapaz, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade, o que, contudo, não foi o caso dos autos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. NULIDADE ABSOLUTA QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade" (REsp 1.010.521/PE, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/11/2010) (..) Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo interno não provido. (PET no REsp n. 1.923.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. (..) (AgInt no REsp n. 1.835.952/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, não merece reforma o acórdão recorrido. Em face do exposto, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 620-621 e-STJ, julgando prejudicado o agravo interno interposto de fls. 625-655 e-STJ, e nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA