AREsp 2632072 - DECISAO

DECISÃO v Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por LANIMAR DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 366-368, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 328-338, e-STJ): APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA. OCORRÊNCIA. Existindo prova do esbulho na posse do imóvel, a reintegração é medida que se faz necessária. Inteligência do artigo 560, do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 341-345, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 561 do CPC/2015, pois o recorrido não provou sua condição de possuidor; Contrarrazões às fls. 353-362, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo na Súmula 7/STJ. Irresignado, aduz o agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que o supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Verifica-se que o Tribunal local, à luz das particularidades da causa, consignou existir posse anterior por parte do recorrido, indevidamente esbulhada, a denotar a necessidade da tutela possessória. Nesse sentido, cita-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 332, e-STJ): No caso, observa-se que o apelante/autor demonstrou a efetiva posse sobre o bem imóvel, ou seja, restou claro que sobre o imóvel que se pretende manter sua posse, exerceu os poderes inerentes ao domínio, portanto, cumpriu com o requisito da "posse anterior", conforme exige o art. 561, I do CPC. O contrato juntado pelo apelante/autor fls. 15/19 (doc. Único), é início de prova, ou seja, ele por si só não bastaria para demonstrar a posse. Contudo, de acordo com os depoimentos colhidos em audiência, o esbulho na posse do apelante/autor restou configurado, haja vista que a apelada/ré a exercia sabendo que o imóvel havia sido cedido para ela por mera liberalidade do autor/apelante. Nesse cenário, o acolhimento da pretensão recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para isso, seria necessário revolvimento de matéria probatória, a atrair os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. No tocante ao tema central do recurso especial, referente à procedência do pedido de reintegração de posse, o Tribunal a quo se pronunciou no sentido de que o autor da ação de reintegração de posse comprovou sua posse justa, tendo sido reconhecido como preenchidos os requisitos para a procedência do pedido reintegratório. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer violado o art. 561 do CPC/2015, implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.329.365/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA