AREsp 2668354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 250): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DOCUMENTOS VOLTADOS À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior do imóvel (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II), data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, não havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado improcedente. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 717-737), o recorrente sustentou, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 371, 373, 442, 444, 560 e 561, I, II, III e IV; e 1.196 e 1.210 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que comprovou a posse no imóvel e o esbulho sofrido através da documentação de outros processos, além da prova testemunhal. Argumentou que o conjunto probatório acostado aos autos não foi devidamente valorado pelo magistrado e que o recorrido não logrou êxito em demonstrar prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ponderou que as provas documentais e testemunhais "comprovam a posse, pública, mansa, pacífica, de boa fé, com animus domini exercida sobre o imóvel ao longo de vários anos, a criação de animais, várias pessoas trabalhando na área de posse e a invasão feita pelo Réu" (e-STJ, fl. 731). Apontou, ao final, dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 781-790 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a verificação das razões apresentadas no recurso especial demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Isso porque o acórdão recorrido consignou que o ora agravante não têm direito à proteção possessória de posse sobre a estada, haja vista a ausência de comprovação suficiente Veja-se (e-STJ, fls. 699-702, sem grifos no original): No mais, em reanálise dos autos, vislumbra-se que, apesar de anteriormente ter se determinado a expedição de carta precatória pra oitiva das testemunhas de defesa, esse Juízo em seu convencimento entende ser uma prova desnecessária (Art. 370, CPC). Acerca da referida prova pericial, ainda, esse Juízo entende ser desnecessária em vista de outras provas produzidas nos autos (art. 464, §1º, II, CPC), sendo desproporcional o prolongamento da tramitação por tantos anos em virtude de prova desnecessária. Cumpre-se ressaltar, ainda, que não se vislumbra qualquer prejuízo as partes quanto a não oitiva das referidas testemunhas, uma vez que esse Juízo entende que os autos estão com provas robustas quanto a verificação dos pontos controversos. Assim, a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas indicadas sob INDEFIRO id. 107811636, nos termos do art. 464, §1º, II e III, do CPC, de modo que, nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO de outras provas. .. Assim sendo e com o conceito dado pelo autor, percebe-se que o evento posse é nada mais que o exercício das prerrogativas de proprietário, a pessoa que age como se proprietário fosse e de forma justa, pública e mansa, possuidor é (neste tocante é o artigo 1196 do CC). Referido fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal(moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse. Quando se suscita posse a ser protegida, está se falando de posse justa, ou seja, trata-se daquela que descende de continuidade, que foi obtida de forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi vítima de turbação ou esbulho possessório. Além disso, a posse deve ser pública e notória, ou seja, deve se externar pelo conhecimento público e disponível a todos, onde a sociedade em que adorna a "res" (a coisa imóvel) conhece da existência da posse pelo possuidor. Ressalte-se, ainda, que a alegação de propriedade não impede que seja deferida a proteção possessória ao possuidor sem domínio, nos termos do parágrafo único do art. 557 do CPC. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora não demonstra posse sobre o imóvel, visto que não comprovação de ter exercido a função social da propriedade com a plantação, criação de animais ou sequer construção de moradia. Além disso, não há nos autos sequer a data de turbação ou esbulho, uma vez que a mera alegação de que o requerido teria adentrado no imóvel há um ano antes do próprio ajuizamento demonstra-se rasa e infundada. Conforme já mencionado, o evento posse é o fenômeno que deve ser mostrado frente aos instrumentos das ações possessórias, sendo o domínio (propriedade) aspecto não orientador solitário para positivação de lide desta natureza. Referido fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse, conforme já expusemos anteriormente. Partindo desta premissa inicial, restaria para o proprietário que não detém a posse, a defesa de seu patrimônio através das ações reivindicatórias eis que aqui se encontra a seara de natureza real, ou seja, de natureza patrimonial. Nestas ações sim, o domínio é devidamente debatido e utilizado como requisitos para positivação do pedido, em que havendo domínio e cumulando ao exercício injusto da posse por terceiro, remanesce a procedência do pedido como a medida imperiosa. Destarte, ausente o principal requisito para concessão da proteção possessória, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. .. Logo, em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561, do novo CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. No presente caso, o autor apresentou nota fiscais de compra de arames para cerca e mantimentos para o gado e demais animais (Cf. Id. nº 180857184 - Pág. 36), memorial descritivo do imóvel (Cf. Id. nº 180857184- Pág. 61), termo de declarações do autor (Cf. Id. nº 180857184 - Pág. 34), imagens do "Google" para identificação do imóvel(Cf. Id nº 180857184 - Pág. 39/40), bem como fotos de marcas e desmatamento indicando o suposto esbulho (Cf. Id. 180857184 -Pág. 43/53). O apelado, por sua vez, diz que exerce a posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, e, para comprovar, apresenta o instrumento particular de cessão de direitos entre o cedente (Sr. Belarmino - antigo proprietário) e o cessionário/apelado (cf. Id. n. 180857184 - Pág. 102/104), certificado de cadastro do imóvel rural - CCIR do INCRA (cf. Id. n.180857184 - Pág. 93), bem como autorização de desmatamento fornecida do INCRA (cf. Id. n. 180857184 - Pág. 98) Logo, observa-se que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a posse anterior exercida sobre o imóvel objeto da lide. Outrossim, os depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e julgamento, também não foram suficientes para corroborar os argumentos iniciais da parte requerente, seja com relação à exteriorização da posse do autor ou do suposto esbulho/turbação da posse. Assim, da análise dos fundamentos do recurso e seu cotejo com as razões do acórdão recorrido, percebe-se que o insurgente busca emprestar entendimento diverso, para o tema, daquele que foi adotado pelo Tribunal de origem a partir da análise do conjunto probatório posto à sua disposição. Logo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da posse da área objeto do litígio pelo recorrente, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no supracitado enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Ademais, observa-se que o acórdão estadual explicitou os motivos pelos quais rejeitou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunha e a desnecessidade da prova pericial postulada, devendo prevalecer o entendimento desta Corte no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, não há que falar em cerceamento de defesa quando o Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, o que foi feito no caso. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 6. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes de ambas as Turmas que compõe a 2ª Seção do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.493/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos" (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.). 3. A revisão do aresto impugnado para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a conduta temerária da ora insurgente. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Por fim, cabe registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.