AREsp 2607602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tida por violada (art. 351 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Contrato Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 351 do Código de Processo Civil
  2. 2 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tida por violada (art. 351 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.