AREsp 2622521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se...

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Parties
Recorrente/agravante: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração de posse com base no art.560 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.