AREsp 2639329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JUCEMAR DOS SANTOS VILLALBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PROVA DE ESBULHO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 561 do CPC, no que concerne à impossibilidade de aplicação da tutela de remoção do ilícito, tendo em vista a ausência de comprovação da posse sobre o imóvel e do respectivo esbulho possessório, trazendo a seguinte argumentação: Conforme constou no acórdão recorrido, a lide envolveu análise de esbulho da parte ré, ora recorrente, sobre parte do lote 3, registrado na matrícula n.º 1347 do CRI de São Gabriel do Oeste, de propriedade da parte autora/recorrida, e em contrapartida o requerido/recorrente defende exercer posse sobre a área desde 1989, havendo disparidade fática dos limites divisórios de cada lote (fl. 1.331). Outrossim, diferentemente do entendimento contido no r. acórdão, a questão controvertida no presente feito não é saber se houve inversão do mapa apresentado pela parte autora/recorrida, MAS SIM, se provados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, para a obtenção da tutela reintegratória. Ocorre que, contrariamente ao entendimento contido no acórdão recorrido, não restaram demonstrados os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, cujo encargo probatório era dos requerentes/recorridos (fl. 1.332). Ocorre que, os documentos juntados pelos requerentes (Fls. 16/84), utilizados pelo r. Desembargador para reconhecer o exercício da posse, não são suficientes para exteriorizar a qualidade de possuidor. Tais documentos, que se tratam de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA e matrículas imobiliárias em nome dos requerentes/recorridos ou de proprietários anteriores, formando a cadeia dominial, comprovam a PROPRIEDADE, mas não a posse. .. Tampouco provado o esbulho, a data do esbulho e perda da posse. Segundo a sentença de 1º grau, a que a decisão recorrida faz alusão como razão de decidir, o esbulho, a data do esbulho e perda da posse restaram provados pelos documentos de Fls. 144, 192 e 198-200 e 582/605 (fl. 1.333). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Subsumindo-se a interpretação das provas às regras dispostas pelo referido artigo, não há como alterar a conclusão do magistrado singular que fundamentadamente articulou as seguintes conclusões, as quais devem ser mantidas em sua integralidade. Eis o trecho a respeito das provas dos autos: "(..) No caso vertente, examinando o acervo probatório produzido nos autos, constata-se que a discussão envolve a posse de parcela de terra inserida da nominada Fazenda Beira Serra, identificada como gleba n.º 03 (matrícula imobiliária n.º 1347), descrita no mapa de fls. 200-201. .. Mister destacar, ainda, que no próprio laudo de ocupação apresentado pelo réu, elaborado em março/2006, as benfeitorias supostamente por ele produzidas já estavam destruídas (fls. 1019-1020), as quais restringiam-se a uma frágil edificação de toras de madeiras rústicas, contendo uma parcela de cerca de mesmo material, além de suposto açude já degradado. Neste contexto, inegável que o articulado pelos requerentes se coaduna com maior precisão ao conjunto probatório construído nos autos, revelando que o requerido invadiu trecho de terra inserto em área de domínio dos requerentes (descrita com gleba n.º 03, registrada sob a matrícula imobiliária n.º 1347, da nominada Fazenda Beira Serra). Com efeito, os autores comprovaram exercer a posse indireta do imóvel objeto do litígio, conforme documentos de fls. 16-84. A data provável do esbulho e a perda da posse foram igualmente demonstradas no feito, conforme documentos de fls. 144, 192 e 198-200. O esbulho também foi confirmado pelo perito, no laudo juntado a fls 582-605. Assim, presentes todos os requisitos para a procedência da ação de reintegração de posse" (fls. 1.319-1.320). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA