REsp 2150816 - DECISAO

REsp 2150816 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de violação de dispositivo constitucional não é fundamento adequado para recurso especial (art. 105, III, "a" da CF) e havia ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que o STJ não pode apreciar matéria não decidida pelo...

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Parties
Recorrente: JOÃO BONIFÁCIO DA SILVA; Autor: ALMIRO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Incompetência Absoluta, Art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processual Civil Reintegração De Posse Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Incompetência Absoluta Art. 489 Do CPC Súmula 211/stj Recurso Especial

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Parties

JOÃO BONIFÁCIO DA SILVA

Recorrente

ALMIRO GOMES FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de violação de dispositivo constitucional não é fundamento adequado para recurso especial (art. 105, III, "a" da CF) e havia ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que o STJ não pode apreciar matéria não decidida pelo acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.