REsp 2148511 - DECISAO

REsp 2148511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da área non aedificandi com base na Lei 6.766/1979 e que havia prova de atividade ferroviária tornando improcedente o pedido do Estado de limitar a reintegração apenas a 15m; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada em...

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Parties
Autor: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Recorrente: Estado do Ceará; Réu: Município de Crateús/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Área Non Aedificandi, Demolição, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Área Non Aedificandi Demolição Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Autor

Estado do Ceará

Recorrente

Município de Crateús/CE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a praça pública "Mais Infância" está inserida em faixa de domínio ferroviário ou em área non aedificandi
  2. 2 Qual a extensão aplicável da área non aedificandi/faixa de domínio (15m vs. 37,5m)
  3. 3 Se a Transnordestina demonstrou posse e direito à tutela possessória até 37,5m

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da área non aedificandi com base na Lei 6.766/1979 e que havia prova de atividade ferroviária tornando improcedente o pedido do Estado de limitar a reintegração apenas a 15m; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique provimento do recurso; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação do Estado do Ceará
  • Manter a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A e determinou a demolição da praça pública "Mais Infância" localizada na faixa indicada (até 37,5m dos trilhos), conforme decisão de origem