AREsp 2223596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA. REVELIA DECRETADA. ART. 13 DO CPC/1973. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A Corte de origem apenas aplicou o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do art. 13 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Sobreleva notar que a "falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGÓCIOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (fls. 658-660). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim ementado (fl. 530): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 556-563). Alega a agravante, nas razões do agravo interno, que "a mencionada decisão não analisou a "aplicação indevida do art. 2º da Lei 9.800/1999" o qual não é dependente do primeiro fundamento e isoladamente é suficiente para reforma do acórdão recorrido" (fl. 666). Aduz, ainda, a ocorrência de aplicação indevida do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999, tendo em vista não ter sido a contestação enviada por meio eletrônico, mas apenas apresentada em cópia. Sustenta, outrossim, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e aresto do STJ, que entende no sentido de que "diante da ausência da assinatura original da Advogada na peça de contestação, deveria a MM. Juíza conceder prazo à agravante-ré para a regularização e, somente se não cumprida a diligência, decretar a sua revelia" (fl. 668). Ressalta, por fim, não ser o caso de aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999 e, sim, do art. 13 do CPC/1973. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 675). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA. REVELIA DECRETADA. ART. 13 DO CPC/1973. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A Corte de origem apenas aplicou o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do art. 13 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Sobreleva notar que a "falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Consoante aludido na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do art. 13 do CPC/1973, apontado como violado. Com efeito, a Corte de origem apenas aplicou o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito. N ão se manifestou, portanto, o Tribunal a quo, acerca da alegação de aplicação indevida do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação de vício de integração quando não indicado o inciso supostamente contrariado. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que considerou a atual situação do processo, inclusive a prova pericial, apontada como nova circunstância, não se vislumbrando os requisitos para concessão da tutela provisória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Sobreleva notar que a "falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.