REsp 2118328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE BEM PÚBLICO QUE CONFIGURAM RISCO À VIDA E À SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÕES ÀS EXPENSAS DOS OCUPANTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS PARTICULARES IMPROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração da posse da faixa de domínio, bem como a demolição, a ser custeada pela autora, das edificações dos réus, construídas na área non aedificandi , localizadas no KM 108 500 da Linha Tronco Sul Recife, Município de Joaquim Nabuco/PE, sem direito à indenização, bem como condenou a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que ficarão suspensos e somente serão executados se, em até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, os credores demonstrarem a suficiência de recursos dos réus, consoante o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 2. E m suas razões recursais, a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL, em suma, entende que deve ser reformada a sentença, vez que, apesar de o magistrado ter reconhecido que houve a invasão da faixa de domínio e da área non aedificandi , determinou que a referida empresa seja responsável pela demolição das construções realizadas na área não edificável. Nessa linha, explica que os custos da demolição devem ser suportados pelos demandados, já que foram os responsáveis pela construção dos imóveis irregulares na faixa de domínio. Em seus pedidos, a Autarquia requer que seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença, apenas para determinar que a responsabilidade pela demolição dos imóveis construídos irregularmente na área a ser reintegrada recaia sobre os réus. 3. Os particulares, em suas razões recursais, pretendem a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de reintegração de posse. Nesse sentido, em suma, argumentam que a vedação de construção às margens dos trilhos encontra justificativa nos riscos criados para a população usuária do transporte ferroviário e para os próprios moradores, dada a pequena distância entre os imóveis e a linha de trem. Além disso, explicam que, no caso, não foi assegurado o direito à moradia. Ao final, requerem o deferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o provimento do recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, como o reconhecimento da improcedência do pedido de reintegração de posse. 4. A FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face dos réus EDVALDO CÂNDIDO SILVA, EDNALDO JOSÉ DA SILVA, ISAQUEU DOS SANTOS ALVES e EDSON PEREIRA BEZERRA. Na inicial, argumentou que as construções dos réus foram erguidas não só na faixa de domínio da ferrovia, como também em área não edificável, a menos de quinze metros dos trilhos da ferrovia na Linha Tronco Sul Recife, na cidade de Joaquim Nabuco/PE, o que vem danificando a malha ferroviária, e aumenta o risco de acidentes por descarrilamento das locomotivas. 5. Consta de laudo pericial acostado ao feito que 08 (oito) imóveis objeto do litígio estão localizados dentro da faixa de domínio e área non Aedificandi . Além disso, há nos autos laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo com registro fotográfico que comprova a proximidade das construções com os trilhos (páginas 13 a 24 do id. 4058307.12706785). Assim, comprovada a irregularidade das construções tratadas nos autos, não podem prosperar os argumentos trazidos nas razões recursais dos particulares. 6. A ocupação irregular de bem público que põe em risco a vida e a segurança de pessoas (inclusive as dos demandados e de suas famílias) não pode ser legitimada com fundamento na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), ou no direito social à moradia (artigo 6º da Constituição Federal), o qual depende da concretização de políticas públicas. 7. Caso em que o interesse particular não prevalece ao da coletividade, nem se sobrepõe à necessidade de o Poder Público garantir segurança na circulação de pessoas e veículos nas vias férreas. Para além disso, chancelar o esbulho de área pública viola, ainda que indiretamente, normas expressas da Constituição Federal (artigo 183, § 3º, e artigo 191, parágrafo único). 8. E ste Tribunal esposa o entendimento de que, em face da ocupação irregular do imóvel público - faixa de terreno que margeia a ferrovia -, cabe aos ocupantes irregulares a desocupação, a demolição e a remoção dos materiais empregados por sua própria conta, com a reintegração da posse ao titular do direito. (PROCESSO: 08128013520204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021) e (PROCESSO: 08000653020144058104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022). 9. Caso em que, comprovado que as edificações estão em situação de flagrante irregularidade em razão de ocupação indevida de domínio de bem público, resta configurado o esbulho possessório, a justificar a reintegração de posse e o respectivo desfazimento das construções localizadas na área non aedificandi , no KM 108 500 da Linha Tronco Sul Recife, Município de Joaquim Nabuco/PE , às expensas dos réus. 10. Recurso de apelação da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL provido para reconhecer que cabe aos ocupantes irregulares a desocupação, a demolição e a remoção dos materiais empregados nas construções irregulares, por sua própria conta. Recursos de apelação interpostos pelos particulares improvidos. 11. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento do pedido de justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 659-665). A recorrente afirma que houve violação do art. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013, do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 e do art. 555 do CPC. Aduz (fls. 705-710): (..) a Ferrovia Transnordestina ajuizou a vertente ação possessória, face ao contrato de concessão firmado com o DNIT - sucessor da RFFSA, e em razão do esbulho praticado pelos Recorridos junto à faixa de domínio, que na região é de 15 m (quinze metros) para cada lado dos trilhos, destinada à exploração do transporte de cargas pela Recorrente. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, em face de Edvaldo Cândido Silva e outros em razão da invasão/ocupação, pelos Promovidos/Apelados, de faixa de domínio ferroviária, onde não se pode construir, mais precisamente entre os no Km 108 500 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Joaquim Nabuco/PE. Importante esclarecer que as referidas construções se deram de maneira completamente desautorizada, não tendo contado com o conhecimento das partes competentes para tanto, quais sejam, o DNIT, a ANTT, bem como a própria Apelante, que apenas descobriu o ocorrido após a realização de fiscalização na área em questão. Nesse cenário, a FTL ajuizou a vertente ação possessória, face ao contrato de cessão firmado com o DNIT - sucessor da RFFSA, e em razão do esbulho praticado pelos Apelados junto à faixa de domínio destinada à exploração da Apelante. Ao apreciar a lide, o Magistrado a quo chegou à conclusão de que, de fato, a invasão realizada pelos Recorridosse configura como esbulho possessório em relação à faixa de domínio ferroviário e área non aedificandi, sendo pacífico que as construções como a da espécie ensejam demolição, devendo a área ser reintegrada à FTL. Desta feita, o Juízo a quo determinou a reintegração de posse, mas impôs, como já relatado, à Apelante que providencie a demolição das construções irregulares que ali ensejam, nos seguintes termos: (..) Ao apreciar o recurso apelatório, o TRF-5 manteve a sentença em questão, negando provimento ao recurso, de forma que continuou omisso em relação à área a ser reintegrada. Entretanto, a Primeira Turma do TRF-5 não indicou expressamentea área total a ser reintegrada, o prazo para o cumprimento da decisão, bem como não determinou a restituição da área ao estado anterior tudo a cargo do Recorrido. Excelências, conforme esclarecido em inicial, a faixa de domínio da região possui a extensão de 15 m (quinze metros) para cada lado dos trilhos. Para além da faixa de domínio, o art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, criou uma área não-edificável ao longo de 15 m (quinze metros) da propriedade ferroviária. Portanto, deverá ser reintegrado à Recorrente a área total de 30m (trinta metros), no qual deverá constar expressamente na decisão. (..) Portanto, imperativo o conhecimento do presente Recurso Especial para ao final provê-lo, reformando-se a decisão recorrida no sentido de assegurar a reintegração de posse em favor da Recorrente da área total de 30 m (trinta metros), sem quaisquer indenizações em favor dos invasores, determinando-se a demolição dos bens irregularmente erguidos no local às suas custas. (..) ASSIM, AO NÃO INDICAR EXPRESSAMENTE A ÁREA TOTAL DE 30 M (TRINTA METROS) A SER REINTEGRADA EM FAVOR DA RECORRENTE, A DECISÃO RECORRIDA PERMITE QUE INVASORES PERMANEÇAM E VENHAM ADQUIRIR IRREGULARMENTE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO DNIT, VIOLANDO, ASSIM, O ARTIGO 1º, § 2º, DO 7.929/2013, NO QUAL DISPÕE EXPLICITAMENTE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO ADJACENTE À LINHA FÉRREA TERÁ A EXTENSÃO DE 15 (QUINZE) METROS (NO MÍNIMO) DE CADA LADO DO EIXO DA LINHA FÉRREA, SEM PREJUÍZO OUTRAS DIMENSÕES ESTIPULADAS, E AO INCISO III, ART. 4º DA LEI 6.766/79, NO QUAL DISPÕE QUE APÓS A FAIXA DE DOMÍNIO, HÁ UMA ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL COM EXTENSÃO DE 15M (QUINZE METROS). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14 de fevereiro de 2024. Para compreensão da controvérsia, extraio trecho relevante do voto condutor do acórdão impugnado (fls. 577-578): Quanto ao recurso de apelação oposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL, percebo que este deve ser provido. Este Tribunal esposa o entendimento de que, em face da ocupação irregular do imóvel público - faixa de terreno que margeia a ferrovia -, cabe aos ocupantes irregulares a desocupação, a demolição e a remoção dos materiais empregados por sua própria conta, com a reintegração da posse ao titular do direito. (..) Portanto, estando as edificações em situação de flagrante irregularidade em razão de ocupação indevida de domínio de bem público, resta configurado o esbulho possessório, a justificar a reintegração de posse e o respectivo desfazimento das construções localizadas na área non aedificandi, no KM 108 500 da Linha Tronco Sul Recife, Município de Joaquim Nabuco/PE, às expensas dos réus. (grifei) Ao rejeitar os Aclaratórios, consignou a Corte de origem que, ao apreciar a tese trazida no Recurso de apelação interposto pela ora embargante - de que os imóveis especificados no feito estariam localizados dentro da faixa de domínio e área non Aedificandi -, aquele Colegiado considerou o teor de laudo pericial acostado ao feito (id.4058307.12706785), o qual especifica que o esbulho teria ocorrido exatamente na faixa de domínio e na área non aedificandi (fls. 661-662). Pois bem. Independentemente da aparente ausência de interesse recursal, não há como conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que não houve prequestionamento da tese recursal quanto à suposta ofensa aos arts. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013; 4º, III, da Lei 6.766/1979; e 555 do CPC, já que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem à luz de tais dispositivos legais. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. Nesse contexto, se mesmo após a oposição dos Aclaratórios houvesse persistido omissão, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, providência da qual não se desincumbiu. A propósito, cito: (..) O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (..). (AgInt no AREsp 1.590.041/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020.) (..) A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. (..) (AgInt no REsp 1.876.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/10/2020.) Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do Recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Assim, "para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. Ausente, dess arte, o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA