AREsp 2673364 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCA MARIA PEDRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - ESBULHO COMPROVADO - SUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INVASÃO DE PARTE DO IMÓVEL DOS AUTORES (ART. 373, I, CPC) - TESES DEFENSIVAS CARENTES DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, REQUISITOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao ônus do autor de provar o seu direito, não se podendo inverter a ordem natural do ônus probatório, trazendo a seguinte argumentação: 8 - O fato é que, enquanto a magistrada de Primeiro Grau se ateve ao disposto no inciso I, do artigo, 373, do Código de Processo Civil, que determina incumbir ao autor a prova de seu direito, o Colegiado se ateve ao inciso II, do referido artigo 373, do mesmo pergaminho processual, que remete ao réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. .. 11 - Portanto, a motivação do presente Recurso Especial se dá com fundamento na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, vez que o v. Acordão recorrido nega vigência ao disposto no inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, para fazer prevalecer o inciso II do mesmo dispositivo, quando a ordem natural é a inversa: incumbe ao autor comprovar seu direito, para então o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao vindicado na inicial. 12 - Pela compreensão do Colegiado, a comprovação de- veria ter sido feita pela parte requerida, e não pelo autor, o que é absolutamente inconcebível. .. 13 - No presente caso, a razão de decidir do e. Relator do v. Acordão recorrido está apenas e tão somente motivado no inciso II, do artigo 373, do Có- digo de Processo Civil, tanto que alude a outro julgado de sua relatoria a que destaca referido dispositivo. 14 - Contraditoriamente, na sequência, faz menção de texto doutrinário que demonstra o acerto da decisão de Primeiro Grau, em que se refere ao inciso I, do mencionado artigo 373, do Código de Processo Civil, no qual a e. Magistrada se embasou para decidir. A ver: (fls. 611-612). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, alegou a parte autora que é possuidora do terreno de 1.309 m , de matrícula n. 14.569, do RI de Barra Velha/SC, o qual teria sido esbulhado pelos réus, que construíram um muro desrespeitando os marcos divisórios, adentrando no terreno em mais de 5 (cinco) metros de comprimento de um lado, e quase 2 (dois) metros do outro. Para comprovar suas alegações acostou aos autos escritura de compra e venda do imóvel de matrícula 14.261, do RI de Barra Velha, o qual é constituído pelo lote n. 2-A, do desmembramento de área maior, com a área total de 1.309,00 metros quadrados e as seguintes medidas e confrontações: medindo 18,70 metros de frente a oeste para a Rod. BR-101 e 18,70 metros de largura nos fundos a leste com a área 2-B; 70 metros de extensão em ambos os lados, estremando do lado direito a sul de quem da frente olha o imóvel com terras de Maria Persike de Oliveira e do lado esquerdo ao norte com a Rua 1.522, onde faz esquina (270.10-11). Também apresentou levantamento topográfico realizado por Luiz Pacheco de Souza em 5/1/2010 juntado no evento 270.12, demonstrando que houve invasão da área, em razão de ter sido apurado que a metragem está diversa da originalmente pactuada entre as partes. O referido profissional prestou depoimento nos presentes autos em duas oportunidades. .. Entendo que a prova produzida nos autos demonstra que, de fato, houve o esbulho da área dos autores pela parte requerida, uma vez que os depoimentos prestados pelas testemunhas foram no sentido de que houve a construção de um segundo muro que avançava sobre o terreno da parte autora. Por outro lado, a alegação da parte ré de que houve a diminuição do tamanho do tamanho do terreno do autor em razão da duplicação da BR-101, que teria avançado para dentro da área da parte requerente, não possui qualquer amparo nos autos. Inexiste a comprovação pelo autor de quando houve a duplicação da rodovia, tampouco de que esta teria invadido as áreas ao redor. Aliás, a parte ré sequer demonstrou que a metragem do seu terreno estava correta e em consonância com a matrícula do imóvel, provas que seriam suficientes para impedir o direito do autor, ônus que lhe incumbia, mas deixou de exercer a faculdade probatória que lhe cabia. Sabe-se que mera alegação não faz prova e o direito vive e reina sobre elementos probatórios, cabendo à ré o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) (fls. 597-599). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA