REsp 2155504 - DECISAO

REsp 2155504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a eventual revisão da conclusão sobre a largura da faixa de domínio exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem e o...

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Parties
Autor: Rumo Malha Paulista S.A.; Réu: Wellington Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Faixa Não Edificável, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Rumo Malha Paulista S.A.

Autor

Wellington Roberto dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação do imóvel configura invasão da faixa de domínio ou apenas da faixa não edificável
  2. 2 Qual é a largura aplicável da faixa de domínio no trecho (15m vs. 20m/40m)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa/decisão surpresa pela ausência de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a eventual revisão da conclusão sobre a largura da faixa de domínio exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem e o juízo a quo concluíram que não houve prova suficiente do alargamento da faixa de domínio além da medida mínima de 15 metros, incumbindo à autora o ônus de provar tal exceção normativa/regulamentar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária em 1%
  • Publique-se.