AREsp 2587406 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora Recorrida contra os ora Recorrentes, pretendendo a reintegração de posse de área localizada às margens da Usina Hidrelétrica Jaguará, com desfazimento de construções e benfeitorias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para que seja proibida novas edificações além daquelas analisadas pelo Perito Judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, determinando o desfazimento das construções e benfeitorias às expensas dos réus. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REMOÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA UHE JAGUAR Á. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA NÃO ATENDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL NESSE SENTIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCEDÊNCIA PLENA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DOS RÉUS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Anoto não influir no deslinde da causa situação de serem os réus ocupantes de boa fé, como por eles afirmado, porquanto é situação não oponível à Administração, concluindo-se, em suma, ser a ocupação sob análise detenção tolerada ou permitida, e, portanto, precária e passível de reclamo pelo Poder Público a qualquer tempo. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 54 da Lei n. 9.784/1.999, art. 3º, X, d e f, 61-A e § 12º do Código Florestal, arts. 1.238 e 1.242 do CC/2002) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA