AREsp 2508337 - DECISAO

AREsp 2508337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, adstrito à matéria efetivamente agravável, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugna decisão que deferiu tutela antecipada (reintegração de posse), matéria que está submetida a juízo precário de verossimilhança e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE NAZÁRIO DOS SANTOS; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Embargante: JOSÉ PAULO SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Ao Stj) / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Antecipada/liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Posse/propriedade Reintegração De Posse Tutela Antecipada/liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Terceiro Preclusão +1 more

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Parties

VIVIANE NAZÁRIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

JOSÉ PAULO SANTANA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Ao Stj) / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada/liminar
  2. 2 existência de esbulho possessório após deferimento de tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de manejo de embargos de terceiro no âmbito do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, adstrito à matéria efetivamente agravável, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugna decisão que deferiu tutela antecipada (reintegração de posse), matéria que está submetida a juízo precário de verossimilhança e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ); ademais, há elementos probatórios de novo esbulho que justificam a manutenção da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.