AREsp 2573873 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O TEMA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ SOBRE O TEMA DIVERGENTE. 1. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA. contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: reintegração de posse cumulada com indenização pelos danos materiais, ajuizada por ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA., em face de INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reintegrar a agravante na posse da "Centrífuga Concentradora de Óleo Cítrico Modelo SA 35 Marca Westfalia usada e revisada nº serie 1671855", devendo disponibilizar os meios necessários à efetivação da medida, arcando com eventuais despesas dela decorrentes, bem como para indeferir o pagamento de lucros cessantes. Considerando a existência de sucumbência recíproca, condenou a agravante ao pagamento das custas, à razão de 50% do total, e dos honorários, estes fixados em 10% do pedido indenizatório rejeitado, tudo observada a gratuidade judiciária. De igual forma, condenou a agravada ao pagamento das custas, à razão de 50% do total, e dos honorários, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido, equivalente ao valor da centrífuga (R$ 108.000,00, fls. 49/50). Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Civil e Processual Civil - Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais, com pedido de tutela provisória de urgência - Julgamento parcialmente procedente do pedido autoral - Arts. 560 e 561 do CPC - Centrífuga concentradora de óleo cítrico modelo SA 35 marca WESTFALIA usada e revisada nº serie 1671855 - Posse da autora incontroversa - Prova dos autos - Esbulho comprovado - Requisitos da medida reintegratória preenchidos - Apelo pleiteando os lucros cessantes - Aplicação do art. 402 do CC - Não comprovação de que houve perda de lucros ou ausência de ganhos possíveis - Art. 373, I do CPC - Contrarrazões com pleito de suspensão - Meio incabível para modificação de sentença - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido. I - Nos termos dos arts. 560 e 561do CPC, na hipótese em análise, a posse do bem pelo autor foi suficientemente demonstrada, a qual foi comprovada pelas provas produzidas nos autos como nota fiscal às fls. 49, nota fiscal de saída (fls.50) e documentos colacionados às fls. 53/57; II - Em relação aos lucros cessantes, o apelante/autor não comprovou minimamente e de forma suficiente, a evidência da perda de chance de alugar o bem a terceiro, em virtude do prolongamento da permanência da centrífuga na posse da requerida, nos termos do art. 373, I do CPC e art. 402 do CC III - Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 383/384) Embargos de declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 402/406) Recurso especial: alega violação dos arts. 344, 489, § 1º, VI, 493, 927, III, 1.022, II, CPC, 402, CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) somente após o julgamento do recurso de Apelação, a recorrida apresentou manifestação no cumprimento de sentença, instaurado pela recorrente, confessando que estaria utilizando a centrífuga no seu processo produtivo e gerando receitas mensais na ordem de R$ 500.000,00 a R$ 1.000.000,00 em período de plena safra, fato que deveria ser levado em consideração para efeito de indenização pelos lucros cessantes que são presumidos pela privação da utilização da máquina; e, ii) ao contrário do entendimento manifestado pela Corte local, a jurisprudência pátria e a doutrina evoluíram no sentido de ser dispensável, em determinados casos, a comprovação cabal e inequívoca dos lucros cessantes em hipóteses em que presentes elementos que evidenciam a altíssima verossimilhança e razoabilidade de que valores seriam auferidos no caso concreto; e, iii) mesmo após a propositura da presente demanda, manteve a recorrida sua posição confortável de reter ilicitamente a centrífuga da recorrente em sua posse, deixando de contestar a demanda e de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento, com o único propósito de prolongar cada vez mais o prolongamento da permanência da centrífuga em sua posse, devendo ser reconhecido o efeito da revelia. Decisão unipessoal: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Agravo interno: a parte agravante alega que houve a negativa de prestação jurisdicional, que o recurso está devidamente fundamentado, que é de se considerar o prequestionamento implícito para a hipótese, que não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ e que está presente o dissídio jurisprudencial e, quanto a este, não é o caso de se refutar por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. Requer, assim, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O TEMA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ SOBRE O TEMA DIVERGENTE. 1. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento., em virtude dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); iv) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial; v) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); vi) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; vii) incidência das Súmulas 7 e 211/STJ sobre o tema divergente. - Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC A parte agravante não demonstrou, de maneira clara e específica, a falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual o Tribunal de origem deveria ter se manifestado. Ademais, a parte agravante apenas aduziu que o acórdão recorrido não examinou individualmente cada um dos argumentos suscitados no recurso, não explicitando em que consistiria a pretensa ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.183.105/MG, Quarta Turma, DJe 07/12/2023; AgInt no AREsp 1.996.859/SP, Terceira Turma, DJe 04/05/2022. - Da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) No recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos apresentados não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.098.663/PE, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no AREsp 2.249.995/SP, Quarta Turma, DJe 20/10/2023. - Da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ) A parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ de forma consistente, pois se limitou a asseverar, de forma genérica, que a matéria teria sido prequestionada. Não demonstrou, ainda, que a tese relativa à interpretação do artigo de lei federal indicado no apelo especial teria sido efetivamente analisada e debatida no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. No ponto, vale destacar o que foi observado pela Corte local: i) a parte agravante não comprovou, minimamente e de forma suficiente, a evidência da perda de chance de alugar o bem a terceiro, em virtude do prolongamento da permanência da centrífuga na posse da parte agravada, o que inclusive se percebe que se deu em parte por desídia da própria parte agravante, que encaminhou notificação extrajudicial solicitando a devolução do bem apenas em março/2021, quando passados mais de 3 (três) anos desde o esbulho; e, ii) os documentos juntados às fls. 53/57, se referem a uma conversa e notificação da parte agravante para a parte agravada, sem qualquer menção de qual seria esse negócio que estaria a perder caso não tivesse a centrífuga, ou seja, não são suficientemente evidentes para comprar a necessidade de lucros cessantes. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. - Da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial A parte agravante não realizou análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças das situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal. Ademais, não há, nas razões do recurso especial, o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. Além disso, a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ impede a análise do dissídio, uma vez que há entendimento nesta Corte de que os óbices que impedem o exame do especial pela alínea "a" prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe 29/02/2024; AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no AREsp 2.086.256/PR, Quarta Turma, DJe 11/04/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.078.578/SP, Terceira Turma, DJe 29/03/2023. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.