AREsp 1985936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou das teses centrais (reintegração de posse e condenação ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de terra pública), não havendo omissão a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexame do julgado ou para acolher argumentos inovadores apresentados após as razões recursais, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ; reconheceu-se a possibilidade de indenização nos termos do art. 10 da Lei 9.636/1998.

Parties
Autora: Caixa Econômica Federal - CEF; Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargante: Oi S.A.; Réu: Fernando Toqueiro Tome; Opoente: Jair Francisco Ross Benavides; Opoente: Rosimeire Adriana Merlin Benavides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular De Imóvel Da União, Indenização Por Ocupação Irregular, Art. 10, Parágrafo Único, Da Lei 9.636/1998, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Ocupação Irregular De Imóvel Da União Indenização Por Ocupação Irregular Art. 10, Parágrafo Único, Da Lei 9.636/1998 Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Assistente Litisconsorcial

Oi S.A.

Embargante

Fernando Toqueiro Tome

Réu

Jair Francisco Ross Benavides

Opoente

Rosimeire Adriana Merlin Benavides

Opoente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por posse/ocupação ilícita de imóvel público (União)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à condenação de não-partes
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou das teses centrais (reintegração de posse e condenação ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de terra pública), não havendo omissão a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexame do julgado ou para acolher argumentos inovadores apresentados após as razões recursais, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ; reconheceu-se a possibilidade de indenização nos termos do art. 10 da Lei 9.636/1998.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração