AREsp 2629659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. EXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações de reintegração de posse, ainda que de posse velha, desde que atendidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973.- A ocupação de bem público pelo particular configura mera detenção de natureza precária. Assim, a impossibilidade de se verificar, de plano, a data de início da ocupação da área invadida não configura óbice à concessão da medida pleiteada.- No caso dos autos, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a reintegração de posse de faixa de domínio de linha ferroviária pela concessionária prestadora do serviço, estando presentes o e o fumus boni iuris necessários à concessão da antecipação de tutela pretendida: o periculum in mora primeiro requisito é demonstrado pela titularidade do domínio, decorrente da concessão administrativa da malha ferroviária à agravante, e pelo esbulho, caracterizado pela edificação de um muro, pela parte agravada, dentro dos limites da faixa de domínio da ferrovia; o segundo, pelo risco à operação do sistema ferroviário e aos seus usuários decorrente da ocupação indevida da mencionada faixa de domínio.- Agravo de instrumento provido. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 1º, III e 6º da Constituição Federal e 1.196, 1.210 e 1.228 do Código Civil. Alega: De acordo com todo o acervo probatório produzido nos autos, os recorrentes comprovaram que não houve invasão na área, não havendo que se dizer na reintegração de posse da recorrida, fato ignorado no v. acórdão recorrido. Contraminuta apresentada às fls. 285-295 O MPF emitiu parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.8.2024. A decisão ora agravada assentou (fls. 708-709): O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EPOSSE. PROVA DA POSSE E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS AFETOS À ATIVIDADE DA FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia.2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada namedida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.3. Reformar a ilação do Tribunal de origem acerca da invasão de área non aedificandi demanda reexame fático-probatório, incidindo o óbice da súmula 7 do Superior Tribunal deJustiça.4. As ferrovias, móveis e imóveis, quando afetados ao serviço público, configuram bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Insuscetíveis, portanto, de usucapião. Nesse sentido: AgRg no R Esp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe10/08/2012.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1417785/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Portanto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A parte agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Veja-se (grifei): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018) "A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.790.197/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021). Ademais, "inadmitido o Recurso Especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. EMENTA