AREsp 2682713 - DECISAO

DECISÃO Examina-se de agravo em recurso especial interposto por ASNOR OLIVEIRA AMARANTE - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 01/07/2024. Concluso ao gabinete em: 19/08/2024. Ação: de reintegração de posse ajuizada por ASNOR OLIVEIRA AMARANTE - ESPÓLIO em face de VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, GILCILENE MACIEL DE SOUZA, MARIA ZELIA DA SILVA GUERRA, JOSÉ RAIMUNDO ALVES DA FONSECA na qual requer a aquisição do imóvel registrado sob a matrícula nº 7374, Lote 491, Gleba 04, com 49,9500h pelo Sr. ASNOR OLIVEIRA AMARANTE, de cujus, por fazer parte de herança deixada pelo referido Senhor. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ASNOR OLIVEIRA AMARANTE - ESPÓLIO, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRAÇÃO NÃO REGISTRADA. CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. 1. O artigo 560 do CPC dispõe que: "o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." 2. As ações para a proteção da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória. Incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Posse de boa-fé é a fundada em justo título ou quando o possuidor ignora os vícios que inquinam sua posse. A posse é pacífica e justa quando não há vícios de violência, clandestinidade ou precariedade que a maculem (artigos 1.200 e 1.201 do Código Civil). 4. Negou-se provimento à apelação." (fls. 360/361, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por ASNOR OLIVEIRA AMARANTE - ESPÓLIO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV, 560, e 1.022, II, do CPC; e 5º, XXII, da CF, sustentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e a ausência de fundamentação do acórdão quanto à ação de reintegração de posse se limitar ao terreno grande, sem lastro documental. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Da deficiência de fundamentação No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que a parte recorrente suscita violação dos arts. 371 e 560 do CPC, sem ao menos indicar a argumentação recursal para fins de demonstração de que como o acórdão recorrido violou mencionadas normas legais. Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, já havia esclarecido o que segue: "O embargante requer sejam sanados os vícios de omissão e contradição, com a finalidade de aclaramento do julgado, indicando a existência de dois lotes, um de mil metros quadrados, o qual não é objeto de reintegração de posse, e outro lote, um maior, que foi invadido posteriormente, e se a fundamentação abarca o lote maior. Postula seja sanado o vício de omissão, para fins de se esclarecer o alcance da área supostamente fracionada, que poderia equiparar o proprietário ao possuidor, em termos de qualidade da posse. (..) No caso, constata-se que o acórdão recorrido não padece dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no julgado atacado, mas restou suficientemente claro em afirmar as razões do convencimento externado, conforme se infere, verbis: "Conforme sentenciado "é importante ressaltar que a posse aqui disputada se relaciona à fração ou terreno ainda não regularizado, não desmembrado da área maior indicada na inicial. Há, inclusive, estudo do IBRAM a referenciar o Condomínio Quintas do Amarante como ocupação consolidada (https://www. ibram. df. gov. br/wpcontent/uploads/2020/02/Estudo- ambiental-paracria%C3%A7 0 /oC3 0 /oA3o-doMonumento-Natural- do-Rio-Descoberto-Parte-6.pdf)."" Nessa toada, infere-se dos autos que a ré apelada Gilcilene adquiriu o direito à fração da aludida área de Maria de Fátima Cassiano Nascimento (ID Num. 51904069 - Pág. 1 a Num. 51904069 - Pág. 4), que, por sua vez, comprou os direitos do autor da herança (Asnor Oliveira Amarante), na data de 17/09/2001, por meio de cessão de direitos (ID Num. Num. 51904032 - Pág. 1 a Num. 51904032 - Pág. 6) Demais disso, consta dos autos diversas correspondências endereçadas a ré apelada Gilcilene, no endereço do lote em litígio, desde o ano se 2012 (ID Num. 51904035 - Pág. 1 Num. 51904040 - Pág. 2) Ao contrário do que o apelante afirma em seu recurso, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em declarar que os réus residem no imóvel há vários anos (Num. 51904138 - Pág. 1 a Num. 51904138 - Pág. 7) Nesse contexto, o informante Zenon Gomes Alves informa que "desde o ano 2008 mora na chácara n.4, lote n.l, do Alexandre Gusmão; que o senhor Valdir foi morar no local faz uns 8 anos por aí; que a mulher do senhor Valdir (Gilcilene Maciel de Souza) já morava no local antes dele; que tanto o terreno pequeno com a casa dos réus, quanto o terreno grande, são ocupados pelo senhor Valdir desde a época que foi morar lá; que no terreno grande não tem casa, mas tem diversas plantações que são sustento dele ( mandioca, bananeira, milho, feijão e árvores frutíferas)" (ID Num. 51904138 - Pág. 3). (..) diante das diversas cessões de direitos em relação às frações não registradas, a melhor posse definirá a demanda em questão em consonância com à legislação pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que as provas colhidas nos autos indicam que a melhor posse encontra-se com os réus apelados, nos termos do art. 561,1 e II, c/c art. 373, I, ambos do CPC. Com efeito, o acervo probatório evidencia que os réus ocupam a área há muitos anos, em data, portanto, bem anterior ao do suposto esbulho alegado pelo autor (2020) e, anterior, ainda, ao falecimento do autor da herança. Ademais, a insurgência quanto a instalação de cerca em área já ocupada pelos réus apelados, ainda que contra o herdeiro do proprietário que promoveu o parcelamento irregular, consubstancia-se em atitude legítima do possuidor de boa-fé, no exercício regular de seu direito, derivado do destorço próprio autorizado pelo art. 1.210, e seu § 1º, do Código Civil, o que não se coaduna com o esbulho" (grifou-se) É cediço que a inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v. acórdão enseja a rejeição dos embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no julgado, in casu, inexistentes." (fls. 413/415, e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar, também, em violação do art. 489 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 4% sobre o valor atualizado da causa devidos pelo recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido