REsp 2056722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDIR JORGE DE LIMA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.305/1.306): ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDIE EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES DESPROVIDA E APELO DA FLT NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelações interpostas por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, por José Roberto Ferreira da Silva e outros contra sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da parte autora de ver-se reintegrar na posse da área objeto do feito, pelo que extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fixação de honorários advocatícios, a serem suportados pela parte demandada, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma. Determinou, nos termos dos arts. 560 e seguintes do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, a desocupação da faixa de domínio descrita na inicial, assim como da área non aedificandi, com a consequente demolição de quaisquer construções que venham a ser irregularmente erguidas pelos promovidos e restituição da referida área ao estado anterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta a Ferrovia Transnordestina, em seu recurso, que em 03/03/2015 houve constatação da existência de invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 6m (seis metros) para cada lado dos trilhos, como também a área non aedificandi de 15m (quinze metros), mais precisamente entre o Km 06 da Linha Tronco Centro Recife, de Jaboatão dos Guararapes/PE, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas. 3. Por seu turno, os particulares sustentam, na apelação, inexiste nos autos qualquer estudo pericial oficial e imparcial precisando e delimitando a área ocupada, mormente definindo se as construções se encontram erguidas total ou parcialmente sobre a faixa de domínio da rede ferroviária. Alegam que as edificações não são recentes e as que são destinadas para fins comerciais geram empregos e impostos nos mais diversos segmentos (oficinas mecânicas, marcenaria, distribuidora de produtos hospitalares, comércio de frutos e verduras, etc.). Defendem, assim, ser necessária a realização de perícia judicial. 4. O cerne da questão consiste em verificar se as construções da parte ré teriam sido construídas em faixa de domínio público e área não edificável situadas próximas à linha férrea. 5. À luz do art. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, a faixa de domínio público corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens. Assim, estabelece o mencionado diploma legal que deverá ter seus limites lateralmente fixados por uma linha distante 6 m do trilho exterior. 6. Essa faixa de segurança de 6 metros tem natureza jurídica de bem público. Portanto, sua ocupação não induz à posse, mas, tão somente, à mera detenção, o que não gera sequer o dever de indenizar as benfeitorias e acessões realizadas. 7. Além dessa faixa de 6 metros, necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, há também a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. Trata-se de limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, no caso, não construir. 8. Em relação à limitação administrativa, apenas exsurge o dever de indenizar na hipótese de a aquisição do bem ser anterior à fixação daquela restrição ao direito de uso e gozo da propriedade, o que não é o caso. Isso, tendo em vista que a restrição administrativa conta com mais de 35 anos, ao passo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse em data anterior ao ano de 1979. 9. Nessa ordem de raciocínio, numa faixa de 21 (vinte e um) metros, a contar do trilho exterior, faz jus a concessionária do serviço de transporte ferroviário à posse naquele trecho, sendo que 6 metros trata-se de faixa de segurança e 15 (quinze) metros área não edificável. 10. No caso em apreço, conforme se infere dos documentos colacionados, existem invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 6m (seis metros) para cada lado dos trilhos, como também a área área non aedificandi de 15m (quinze metros), mais precisamente entre o Km 06 da Linha Tronco Centro Recife, de Jaboatão dos Guararapes/PE, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas. 11. Assim, assiste razão à parte autora, fazendo jus à reintegração de posse da área esbulhada nos termos do pedido, merecendo ser confirma a sentença, inclusive no tocante à desnecessidade de realização de prova pericial, pois foi realizada inspeção judicial, na qual se confirmou a situação local de invasão, conforme auto e fotos que também instruem o feito. 12. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece reproche a sentença recorrida na parte em que reconheceu o direito de posse e a consequente necessidade de demolição dos imóveis. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 08034310320184050000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data do Julgamento: 28/11/2018; PJE0800156-16.2016.4.05.8310, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Data da Assinatura: 08/04/2019. 13. Por outro lado, "Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante". (TRF5, 4ª Turma, PJE0000599-82.2011.4.05.8307, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Data de Assinatura:09/05/2019). No mesmo sentido, da 2ª Turma deste Regional: PJE 0800580-19.2015.4.05.8302, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Data da Assinatura: 31/01/2019; PJE08098105720164058300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data de Assinatura: 02/12/2019. 14. A apelação da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A não há de ser conhecida por ausência de interesse, uma vez que requer em seu recurso o que já foi reconhecido na sentença(desocupação, além da faixa de domínio, da área non aedificandi). 15. Apelação dos particulares desprovida. Apelo da FTL não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.609). Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação aos arts. 9º, 10 e 369 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que "inexiste dos autos qualquer estudo pericial oficial e imparcial precisando e delimitando a área ocupada, mormente definindo se as construções se encontram erguidas total ou parcialmente sobre a faixa de domínio da rede ferroviária" (fl. 1.865). Inferem afronta ao art. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013 e ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, uma vez que, segundo entendem, não deveriam ser punidos com o desalojamento compulsório e com os custos da demolição de suas ocupações. Afirmam ter havido violação ao art. 1.219 do Código Civil (CC), pois teriam direito à indenização pela perda do imóvel. Aduzem, ainda, divergência jurisprudencial. Ao final, requerem a reforma do acórdão recorrido para que seja assegurada a produção da prova pericial no caso concreto ou, subsidiariamente, para que seja afastada a sua condenação em desocupar os imóveis e em arcar com a sua demolição. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.046/2.062). O recurso foi admitido na origem (fl. 2.109). É o relatório. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse e demolitória, em razão de construções irregulares, com o objetivo de reintegração na posse de área que corresponde à faixa de domínio e à área non aedificandi de ferrovia. A sentença julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da parte autora de reintegração de posse da área objeto do feito. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.303/1.304): Em relação à limitação administrativa, apenas exsurge o dever de indenizar na hipótese de a aquisição do bem ser anterior à fixação daquela restrição ao direito de uso e gozo da propriedade, o que não é o caso. Isso, tendo em vista que a restrição administrativa conta com mais de 35 anos, ao passo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse em data anterior ao ano de 1979. .. No caso em apreço, conforme se infere dos documentos colacionados, existem invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 6 m (seis metros) para cada lado dos trilhos, como também a área non aedificandi de 15 m (quinze metros), mais precisamente entre o Km 06 da Linha Tronco Centro Recife, de Jaboatão dos Guararapes/PE, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas. Assim, assiste razão à parte autora, fazendo jus à reintegração de posse da área esbulhada nos termos do pedido, merecendo ser confirma a sentença, inclusive no tocante à desnecessidade de realização de prova pericial, pois foi realizada inspeção judicial, na qual se confirmou a situação local de invasão, conforme auto e fotos que também instruem o feito. O Tribunal de origem reconheceu que a posse dos bens pelos particulares não é anterior à limitação administrativa, de modo que não seria devia a indenização. Foi reconhecido também que "existem invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa de domínio da ferrovia, .. como também a área non aedificandi de 15 m (quinze metros)" (fl. 1.304). Desse modo, o Tribunal local considerou as provas produzidas no processo ora em análise suficientes para condenar os réus. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ÁREA PARTICULAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. VI - Rever o entendimento do Tribunal de origem, consignando que a "prova dos autos demonstra que a área era particular, possuindo limitação administrativa" e, portanto, não é possível a construção em área não edificante", demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. .. X - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.957.374/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. RODOVIA FEDERAL BR 460. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.766/1979. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS. ÁREA NON AEDIFICANDI À MARGEM DE ESTRADA DE RODAGEM. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCRITÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Demolitória ajuizada pelo DNER contra particular, objetivando a remoção de imóvel construído em área de faixa de domínio de rodovia federal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Para o Tribunal de origem, o ato do servidor responsável pela concessão de licenças de construção não pode, a toda a evidência, suplantar a legislação urbanística que prestigia regra da maior restrição. Desse modo, as áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem submetem-se à limitação administrativa. Nesse sentido: REsp 760.498/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 12/2/2007, e REsp 302.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2010. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, igualmente, nesse ponto. 5. Como limitação administrativa de gênese ope legis e imposição geral e abstrata, a área non aedificandi é imprescritível. É dever do Município fielmente observar as normas federais e estaduais, em especial as ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança. Se violam a legislação, pouco importa estarem a planta e/ou o projeto da atividade, da obra ou construção aprovados por Conselho de Engenharia e Arquitetura ou por agente municipal, pois a ninguém é lícito passar a borracha em exigências legais, inafastáveis, por vontade individual. Conforme ressaltou o Tribunal de origem, de acordo com a Lei 6.766/1979: "os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais" (art. 1º, parágrafo único, grifo acrescentado). Entenda-se, o poder do Estado e do Município é apenas para complementar a Lei 6.766/1979, isto é, adicionar proteção, nunca para reduzir ou enfraquecer o microssistema federal, que é piso mínimo, e sempre de maneira a adequá-la a peculiaridades regionais e locais que demandem disciplina mais rigorosa. 6. Ademais, acolher a tese do recorrente a fim de modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. No mais, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.344.793/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 22/11/2019 - sem destaque no original.) Quanto à alegada violação ao art. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013 e ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, foi estabelecido no acórdão recorrido que: "Estando o(s) imóvel(is) em ques tão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece reproche a sentença recorrida na parte em que reconheceu o direito de posse e a consequente necessidade de demolição dos imóveis" (fl. 1.304). Observo que este entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecida no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo elaborado pelo agravado para que seja reintegrada a posse do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retirada do acesso e remoção dos sobejos remanescentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 - sem destaque no original.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. INVIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. In casu, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 5º, XXIV, da CF/1988. 5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 6. Quanto ao pedido de reintegração de posse c/c demolitória, formulado pela parte agravada, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que "o laudo pericial de fls. 951-963 constatou que os imóveis estão localizados em faixa de domínio ou área non edificandi, motivo pelo qual deve ser mantida a supremacia do interesse público a fim de garantir a segurança dos transportes ferroviários" (fl. 1153). Verifica-se, assim, que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.800.734/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019 - sem destaque no original.) Por fim, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA