AREsp 2559585 - DECISAO

AREsp 2559585 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de reexaminar os requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a liminar com base no art. 30 da Lei nº 9.514/97.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VITA BALDOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Tutela De Urgência Liminar Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VITA BALDOCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de reexaminar os requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a liminar com base no art. 30 da Lei nº 9.514/97.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.