AREsp 2658333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque a ausência inicial de intimação pessoal da Defensoria Pública foi suprida por atos posteriores sem demonstração de prejuízo, e porque a questão sobre a validade da cessão de direitos depende da anuência da Companhia Habitacional/instituição financeira,...

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Parties
Agravante: ALEX PEREIRA DA COSTA; Autor/recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Réu: Espólio de Dimas Rodrigues de Almeida; Ré: Márcia Felix de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Intimação Da Defensoria Pública, Cessão De Direitos, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Da Habitação Direito Do Consumidor Reintegração De Posse Rescisão Contratual Intimação Da Defensoria Pública +4 more

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Parties

ALEX PEREIRA DA COSTA

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Autor/recorrida

Espólio de Dimas Rodrigues de Almeida

Réu

Márcia Felix de Almeida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 Requisitos documentais para ações sobre loteamentos (arts. 18 e 46 da Lei 6.766/1979)
  3. 3 Validade da cessão de direitos sem anuência da Companhia Habitacional/Instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque a ausência inicial de intimação pessoal da Defensoria Pública foi suprida por atos posteriores sem demonstração de prejuízo, e porque a questão sobre a validade da cessão de direitos depende da anuência da Companhia Habitacional/instituição financeira, conformando-se com a jurisprudência e sendo insuscetível de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.