AREsp 2592520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO MARCIO PINHEIRO SOARES contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 766/767) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante demonstra que todos os fundamentos da referida decisão foram devidamente impugnados. Contraminuta às e-STJ fls. 782/793. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 766/767 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por ANTONIO MARCIO PINHEIRO SOARES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - POSSE IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO. - A teor do disposto no artigo 561 do CPC deve o autor da ação de reintegração comprovar a posse anterior, a posse atual da parte ré e ainda a perda da posse mediante esbulho. - Deve ser determinada a reintegração na posse do terreno, com a consequente demolição, porquanto demonstrados os riscos da edificação irregular do imóvel na faixa de segurança da linha de distribuição de energia elétrica, que expõem os ocupantes aos riscos de choque elétrico, queda de estrutura e rompimentos de cabos e efeitos eletromagnéticos, os quais podem causar consequências fatais. - Não se constata a boa fé da parte possuidora na edificação irregular de imóvel em faixa de segurança da linha de distribuição de energia elétrica em desrespeito à instituição da servidão administrativa. - O Código Civil assegura ao possuidor de má-fé o ressarcimento das benfeitorias necessárias, ou seja, aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, 3§º, do CC). Inexiste direito à indenização pela desocupação e demolição de edificação irregular em faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica" (e-STJ fl. 593). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 648/652). No recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil; 1.219 e 1.220, do Código Civil. Pede a nulidade do acórdão recorrido devido à persistência de omissões em relação a pontos levantados nos embargos de declaração, especialmente no que diz respeito à análise do laudo pericial apresentado, que teria potencial para contestar as conclusões do julgamento. Argumenta que o acórdão foi fundamentado no laudo pericial anexado à ordem 181, sem, no entanto, considerar as respostas e conclusões desse documento. Destaca que o laudo conclui que não há risco iminente de acidente na área onde está situado o imóvel, mas aponta risco para o imóvel no caso de sua demolição, observando que há outros imóveis nas proximidades com construções semelhantes às do recorrente. Alternativamente, solicita a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo recorrente no imóvel, considerando-as necessárias, independentemente da análise da boa ou má-fé do possuidor. A insurgência não merece prosperar. De início, registra-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme se verifica às e-STJ fls. 650/651, do acórdão que julgou os embargos de declaração. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. No mérito, a Corte local julgou a controvérsia nos seguintes termos: "(..) In casu, é incontroversa a servidão administrativa instituída pela parte autora/apelada na área objeto da lide para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. O art. 1.210 do Código Civil dispõe que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". A teor do disposto no artigo 561 do CPC deve o autor da ação de reintegração comprovar a posse anterior, a posse atual da parte ré e ainda a perda da posse mediante esbulho. A prova pericial realizada nos autos concluiu pela invasão realizada pela parte ré/apelante e os riscos causados pela edificação irregular do imóvel na faixa de segurança da linha de distribuição de energia elétrica. Afirmou o Sr. Perito Oficial em respostas aos quesitos formulados pelas partes (Doc Ordem n.181): (..) Assim, demonstrado no caso dos autos os riscos da edificação irregular do imóvel na faixa de segurança da linha de distribuição de energia elétrica, que expõem os ocupantes aos riscos de choque elétrico, queda de estrutura e rompimentos de cabos e efeitos eletromagnéticos, os quais podem causar consequências fatais, deve ser determinada a reintegração na posse do terreno. Em consequência, diante dos comprovados risco à vida, deve ser mantida a decisão que determinou a desocupação e demolição, haja vista que imóvel edificado de forma irregular não é passível de habitação. No que se refere à indenização pelas benfeitorias, a r. sentença também não merece reparos. (..) In casu, não se constata a boa fé da parte apelante/possuidora na edificação irregular de imóvel em faixa de segurança da linha de distribuição de energia elétrica, porquanto não há nos autos elementos a concluir que o imóvel fora edificado em período anterior à instalação da linha de transmissão de energia de elétrica. Ainda que o Código Civil assegure ao possuidor de má-fé o ressarcimento das benfeitorias necessárias, ou seja, aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, 3§º, do CC), no caso dos autos, não se trata de benfeitoria necessária, assim, inexiste direito à indenização pela desocupação e demolição de edificação irregular em faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica" (e-STJ fls. 596/598). Assim, para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da desocupação e demolição do imóvel, bem como da inexistência de benfeitorias necessárias indenizáveis, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. COERDEIRO. PARTILHA NÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca de não ser cabível o direito à indenização por benfeitorias e fundo de comércio demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.825.406/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 766/767, para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA