AREsp 2470178 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando entendimentos que atraiam as Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ, de modo que os embargos configuram intuito infringente e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa...

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Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Obrigação De Fazer Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição +6 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 caráter protelatório ou intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 verificação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando entendimentos que atraiam as Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ, de modo que os embargos configuram intuito infringente e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.