REsp 1642363 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PLASTIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICA LTDA. contra a decisão de fls. 2.105-2.110, que não conheceu do recurso especial. Alega a recorrente que, após a interposição e conhecimento do recurso especial, peticionou nos autos (fls. 2.080 e segs.) a fim de noticiar que havia sido reconhecida a ilegitimidade ativa do ora recorrido para a cobrança de taxa de ocupação do imóvel objeto da imissão. Tal ilegitimidade foi pronunciada no julgamento do REsp n. 1.622.102/SP, cuja cópia foi juntada às fls. 2.084-2.101. Destaca que, conforme o rodapé da cópia da decisão juntada, o recurso especial, que reconheceu a ilegitimidade ativa do banco, foi julgado em 15/9/2016. Sustenta que o reconhecimento da ilegitimidade do banco no processo acima mencionado é também aplicável a esta demanda, pois a ação de reintegração de posse foi ajuizada após a arrematação do imóvel; dessa forma, o interesse para o ingresso na ação de imissão de posse é do arrematante do imóvel. Pondera que, ao contrário do que constou na decisão atacada, não se trata de preclusão consumativa, visto que, no momento da interposição do recurso especial, o fato alegado (julgamento do recurso que reconheceu a ilegitimidade passiva) não subsistia. Defende, portanto, que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do banco. Por fim, sustenta que a verba honorária pode ser revista por esta Corte. Requer, assim, o conhecimento do presente agravo interno para que seja dado provimento ao recurso especial. Contrarrazões às fls. 2.123-2.131. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 265, IV, A, DO CPC DE 1973. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FATO NOVO. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997. LEGITIMIDADE DO FIDUCIÁRIO PARA REQUERER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. É incabível a revisão da verba honorária se sua fixação foi feita pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios dos autos. Seu reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Em caso de reintegração de posse, não é possível apreciar a alegação de ilegitimidade ativa baseada em documento novo - que se refere à legitimidade para cobrar a taxa de ocupação após a arrematação - juntado aos autos após a interposição do recurso especial, sobretudo quando a questão foi decidida pelo acórdão recorrido e nem sequer foi mencionada nas razões recursais, ocorrendo, dessa forma, a preclusão. Ademais, segundo o art. 30 da Lei n. 9.514/1997, o fiduciário está legitimado para requerer a reintegração de posse. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. Consoante mencionado na decisão ora atacada, no que diz respeito à violação do art. 265, IV, a, do CPC de 1973, não ocorreu o devido prequestionamento, porquanto a questão não foi decidida no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018. Em relação ao 20, § 4º, do CPC de 1973, relativo ao valor da verba honorária, a questão foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Assim, aplica-se ao caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao valor dos honorários exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. Quanto ao fato novo, igualmente nesse ponto deve ser mantida a decisão anterior, pois a questão da legitimidade foi definida no acórdão recorrido, mas não foi objeto de impugnação no recurso especial, operando-se a preclusão consumativa; nem ao menos foi ventilada nas razões do recurso especial, tratando-se ainda de inovação recursal. A propósito: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADOS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO APURADO PELOS CREDORES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS QUANDO ATINGIDO O VALOR TOTAL DA DÍVIDA INDICADO PELOS PRÓPRIOS CREDORES, E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUE FOSSE RECALCULADO O SALDO DEVEDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APÓS O DÉBITO DE CADA PARCELA. DECISÃO QUE, NA PARTE EM QUE REJEITOU A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. REAPRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ao decidir pelo provimento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem apresentou os fundamentos considerados suficientes para embasar tal conclusão, tendo em seguida demonstrado a ausência, naquele pronunciamento, de quaisquer dos vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015, donde manifestamente improcedente, por faltar-lhe o necessário lastro, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 3. Conquanto tenha deferido o pedido dos credores de que a quantia a eles reconhecida por sentença fosse paga mediante penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor - cessando os descontos no mês em que atingido o valor total por eles próprios indicado -, é certo que o magistrado, na mesma decisão, não acolheu o pedido de que o saldo devedor fosse recalculado, com a inclusão de juros de mora e correção monetária, após o débito de cada uma das parcelas. Sem que tenha sido apresentado o competente recurso contra essa parte da decisão, a pretensão de atualização da conta posteriormente reapresentada pelos credores - concernente aos juros e à correção - ficou obstada pela preclusão, conforme corretamente concluiu o magistrado de primeiro grau, cuja decisão deve ser restabelecida. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.745.408/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 12/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de conhecimento do agravo em recurso especial e julgamento de plano. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ. 2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da celebração do contrato de compra e venda, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta corte (fls. 591-593). Agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.764.458/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.885.962/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) Como reforço argumentativo, o documento juntado após a interposição do recurso especial, na verdade, é a notícia da prolação de decisão no REsp n. 1.622.102/SP, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no qual foi reconhecido que, após a arrematação, a legitimidade para cobrança da taxa de ocupação é do arrematante (v. fls. 2.090-2.100). Por fim, o credor fiduciante possui legitimidade, consoante o art. 30 da Lei n. 9.514/1997, para a ação de reintegração de posse, sendo essa a redação do dispositivo à época da distribuição da inicial: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.