AREsp 2447783 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WILSON DIAS DE FREITAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 655): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG -FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROVAS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. - Demonstrado que a construção erguida no imóvel invade a área destinada à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, é de rigor a concessão da ordem de manutenção de posse para a concessionária de energia elétrica legítima detentora de servidão administrativa sobre o terreno. - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INDEFERIMENTO -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não configura de boa-fé aquele que constrói em faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica, razão pela qual não há que se falar em indenização por benfeitorias. - Recurso não provido. Na origem, cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por Cemig Distribuição S,A. em desfavor de Wilson Dias de Freitas, objetivando a sua condenação a desocupar área serviente e desfazer as obras irregulares sob a linha de transmissão. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos condenando Wilson Dias de Freitas a demolir as benfeitorias por ele realizadas no imóvel objeto da lide e determinando a reintegração da Cemig na posse. O Tribunal Estadual negou provimento à apelação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 678-681). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão violou o art. 1.2019 do CC, posto que não concedeu a justa indenização pelas benfeitorias realizados pelo recorrente, possuidor de boa-fé. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.704-709). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 715-718), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 741-749). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação, deixou claro que o imóvel objeto da lide, encontra-se integralmente dentro de área serviente, conforme concluiu o laudo pericial, não padecendo o acórdão impugnado de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade (fl. 680). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) No que tange ao alegado direito à indenização das benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, o acórdão da origem fundamentou-se nos seguintes termos (fls. 657-658): .. o apelante, ao construir no terreno, tinha pleno conhecimento sobre a servidão administrativa, uma vez que ela é aparente, em razão dos fios de alta tensão que já se encontravam no local, verificando-se, ainda, pelas fotos juntadas na Avaliação de Risco - fls. 20/22, verifica-se que, quando na notificação da invasão, em 19/10/2011, a obra do apelante ainda estava em estágio inicial, mas, mesmo assim, este insistiu em prosseguir na construção, mesmo sabendo de sua irregularidade, o que demonstra inequivocamente sua má-fé. Desta forma, sua posse não se enquadra no conceito de boa-fé previsto no art. 1.201 do Código Civil. Por conseguinte, inviável acolher a pretensão de indenização pelas benfeitorias. Em casos da espécie, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, e desta col. 6ª Câmara Cível, firmou a orientação de que não configura de boa-fé aquele que constrói em faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica da CEMIG, não lhe cabendo qualquer direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente limita-se a suscitar ser possuidor de boa fé e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que foi notificado de sua invasão quando a obra estava em estágio inicial e insistiu em prosseguir mesmo ciente de sua irregularidade em demonstração inequívoca de má-fé, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em premissas fáticas para concluir que o imóvel objeto da demanda ocupa área abrangida pela servidão administrativa, sob linha de transmissão de energia elétrica e, que, ainda, não cabe indenização ao recorrente por benfeitorias realizados, por não se tratar de possuidor de boa-fé. Rever essas conclusões demandaria necessária incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: II - Com efeito, para se concluir de modo diverso e amparar a pretensão deduzida quanto à configuração do dano moral indenizável, com a consequente inversão do resultado do julgamento, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ. (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). À propósito: AgInt no AREsp 1.7776899/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/3/2022. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.205/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) VIII. Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à irregular ocupação do imóvel, por parte do agravante, e quanto à ausência de posse de boa-fé e do direito de ser indenizado pelas acessões realizadas, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. .. X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.712.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHAS DE TRANSMISSÃO CEMIG. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.