AREsp 2455643 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CELIA REGINA ANTUNES NOGUEIRA, JERONIMO GOMES NOGUEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 560): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE DESENVOLVER NOVA PERÍCIA IMPOSSILIBILIDADE - PRETENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PERÍCIA QUE SE MOSTRA COERENTE E BEM FUNDAMENTADA, PRODUZIDA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, E DE FORMA EQUIDISTANTE EM RELAÇÃO AS PARTES INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO, COM ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DOS REQUERENTES, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELOS REQUERIDOS - VERIFICADA A AUSÊNCIA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE PELOS INCONFORMADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RECORRIDOS QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Jerônimo Gomes Nogueira e Outra em face de Eliel Fernandes e Outro. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação de reintegração de posse, em razão de os autores terem falhado em fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. O Tribunal Estadual negou provimento ao recurso de apelação interposto por Jerônimo Gomes Nogueira e Outra. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 589-595). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 1.238 do CC, 373, II do CPC. Sustenta que "a tese defensiva dos então requeridos era a da usucapião, porém, não se enfrentou a eventual presença dos requisitos a que alude o artigo 1.238 do Código Civil, como o exercício da posse, com animus domini, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, pelo tempo exigido em lei". Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial, com pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC (fls.613-618). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 619-622), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 640-646). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ausência de comprovação da posse do imóvel pelos recorrentes e do esbulho praticado pelos recorridos. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem (fl. 570-571): Em complemento aos fundamentos adotados pela R. Sentença indevidamente hostilizada, de rigor observar que a posse dos recorrentes, bem como a efetiva prática de esbulho que se atribui aos demandados, não resultaram efetivamente comprovados no curso do desenrolar do feito, o que se tem em conformidade com provas juntadas aos autos, provas estas que os recorrentes não lograram desconstituir, uma vez que se limitaram a dar conta que exercem posse legítima sobre o bem em discussão, sem contudo comprovar o quanto indicado no feito, o que leva a entender, a bem da verdade, que não lograram fazer mínima prova acerca de suas inconsistentes alegações, daí porque devem estas ser efetivamente descartadas. .. De forma mais pormenorizada, mas sempre no que toca ao recurso como intentado, agora examinando de forma ainda mais minuciosa os autos, com facilidade se verifica que a R. Sentença combatida analisou corretamente todas as questões como suscitadas pelas partes, motivo pelo qual não possam os reclamos constantes das razões de apelo merecer guarida, devendo, por força de consequência, a R. Decisão como encartada ao feito ser integralmente mantida, manutenção esta que se dá com pleno suporte em seus próprios, legítimos, e jurídicos fundamentos, salvo no que toca aos Honorários Advocatícios devidos, estes que agora se tem por majorados para percentual equivalente a 15% sobre o valor que foi atribuído a causa, o que se dá em atenção aos termos do quanto vem regularmente disposto pelo artigo 85, §11, do CPC em regência. Pelo exposto, e depois de repelidas as preliminares suscitadas, é caso de se negar provimento ao recurso, o que se dá nos exatos limites do Voto. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido não carece de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) Quanto à alegação de afronta aos 1.238 do CC, 373, II do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). .. (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 1.238 DO CC E 373, II DO CPC. ENUMERA ARTIGOS SEM EXPLICITAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS COMANDOS NORMATIVOS DEIXARAM DE SER APLICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.