AREsp 2577237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não houve a indicação da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal autorizadora do recurso especial. Diante da análise das razões do recurso, reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (239): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz destinatário da prova que afastou a produção de prova impertinente ao deslinde do feito. Autor que não se desincumbiu de trazer provas mínimas a sustentar que detinha a posse anterior do imóvel. Réu que demonstrou ânimo de domínio, com construção de edificação para habitação. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 455, § 2º, e 447, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e 1.255 do Código Civil. Sustenta que uma das testemunhas arroladas pelo agravado possui nítido interesse na causa, pois foi o vendedor da posse do imóvel discutido. Assim, afirma ser o caso de reconhecer como nula a prova testemunhal produzida, ante a suspeição de testemunha. Alega que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial acarretou cerceamento de defesa, haja vista que era necessária para individualizar a área efetivamente ocupada pelo agravado. Argumenta que o acórdão, quando concluiu pela ausência de comprovação de pagamento do IPTU referente aos imóveis, desconsiderou que é "extremamente oneroso para a Inventariante, arcar sozinha com os tributos municipais dos dois lotes de terreno, sem a ajuda dos demais herdeiros, dessa forma", bem como que "a Inventariante realizou acordo novamente com a prefeitura de Ubatuba-SP, para adimplir os débitos dos imóveis". Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A irresignação não prospera. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse, de acordo com a seguinte fundamentação: Verifica-se não ter ocorrido qualquer nulidade na oitiva das testemunhas, uma vez que aquelas com suspeição foram ouvidas na condição de informantes e, não tendo a r. sentença se baseado tão somente na prova oral, desacolhe-se a aventada nulidade do processo. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, este não ocorreu, pois sendo o Juiz o destinatário final da prova, fez por bem indeferir a produção de prova pericial no presente caso, uma vez que o conjunto probatório se mostrou apto à resolução da lide, devendo ser observado que a posse é localizada, não havendo qualquer impugnação em relação aos limites e confrontantes da área ora em litigio. Cuida-se de ação de reintegração de posse julgada improcedente, pela qual pleiteou o autor, espólio por meio de sua inventariante, afirmando que em vida o falecido autor teria adquirido, nos idos de 1984, o terreno por instrumento particular, todavia este teria sido esbulhado em 2017 pelo ora Apelado. .. não logrou sucesso o Apelante em comprovar prévio exercício da posse do imóvel, enquanto o Apelado, por sua vez, demonstrou ter edificado no terreno para fins de moradia, exercendo alí posse pacífica. Destaque-se que, tendo o espólio Autor, ora Apelante, sido intimado a comprovar ao menos o pagamento regular do imposto predial, conforme decisão de fls. 107/108, não se desincumbiu do ônus. Restou ainda injustificado o não pagamento do imposto predial, não se prestando o argumento de que os outros herdeiros teriam se furtado da obrigação. .. por qualquer ângulo que se busque, não se vislumbra outra conclusão senão a da improcedência da ação, diante da não comprovação da anterior posse do imóvel pelo espólio Apelante. Outrossim, tendo em vista que não foi indicada qualquer evidência que desabonasse a posse do Apelado, de rigor a manutenção do julgado de primeiro grau. Primeiramente, importa pontuar que a Corte de origem afastou a tese de cerceamento de defesa, após constatar que a prova pericial era irrelevante ao deslinde do feito, uma vez que os limites das áreas litigiosas não constituía questão controvertida. Contra esse fundamento, não há impugnação por parte da agravante, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, entendo não ser possível desconstituir as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de nulidade decorrente da prova testemunhal, já que, diversamente do alegado nas razões do especial, o terceiro que tinha interesse na causa foi ouvido na qualidade de informante, e não testemunha. O descompasso entre as razões do especial e os fundamentos do acórdão, no caso, atraem o óbice da Súmula 284/STF. Por fim, sem razão os agravantes ao pretenderem alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação de posse sobre as áreas em litígio. Com efeito, tal discussão se insere no âmbito da seara fático-probatória, e as alegações de dificuldade quanto ao pagamento do IPTU foram devidamente valoradas pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses dos agravantes. Assim, entender pela efetiva comprovação de posse encontra veto no óbice da Súmula 7 do STJ, sem o que é impossível acolher a pretensão de reintegração de posse. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 287-288, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA