REsp 2151846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MODELO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de acórdão assim ementado (fl. 1.548): RECURSO DE APELAÇÃO. CEF. PARALISAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. MATERIAIS EEQUIPAMENTO DEIXADOS NO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, a Apelada pugnou pela reintegração de bens que foram por ela deixados nos campos de obras dos empreendimentos nomeados "Venda Velha I e Venda Velha II", cuja construção foi objeto de contrato celebrado com a CEF. Alega que a Apelante procedeu com a extinção unilateral da avença, mas que os bens teriam sido indevidamente retidos nos campos dos aludidos empreendimentos, pelo que aduz ter sido caracterizado esbulho possessório. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que lhe fosse autorizado o direito de adentrar nos campos de obras para desmobilizá-los. 2. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não houve animus possidendi da Apelante. A CEF autorizou a retirada dos bens, designando data para o comparecimento da Construtora ao local, a saber, 27 de fevereiro de 2013. Comprovada a ausência de esbulho possessório por parte da Apelante, que, após concessão de prazo inicial de 15 dias - dentro do qual não houve a desmobilização -permaneceu não oferecendo resistência à retirada dos bens pela proprietária, inclusive comprovadamente agendando a oportunidade. 3. Portanto, vez que não caracterizado o esbulho possessório, a ação de reintegração de posse sede monstra via inadequada. Como sabido, a inadequação da via eleita configura norma processual, deforma se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Ante a ausência do requisito do art. 561, II, do Código Civil, necessário ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, entendo que ausente o interesse de agir da Construtora para intentar a presente, pelo que se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. Relembre-se que somente diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse é que o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos, no que não se enquadra a hipótese em questão. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.736 - MG (2011/0230859-5). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) 5. Recurso provido para de julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Invertidos os honorários sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre a insuficiência do prazo concedido para a retirada dos equipamentos e da ausência de resposta das notificações enviadas quanto à solicitação/definição de data e prazos adequados para retirada de todos os seus bens, caracterizando a criação de obstáculos por parte da instituição financeira, de esbulho possessório e, por conseguinte, a negativa de vigência, pelo acórdão recorrido, dos arts. 17, 560 e 561 do CPC/2015. Aduz que foi demonstrado que a recorrida criou todos os empecilhos para retirada do material pela recorrente de forma razoável, isto é, em um prazo possível, afirmando que a perda do objeto da ação se deu no curso da demanda, por culpa da recorrida, que impôs empecilhos à retirada do material pela recorrente, sendo que só pode reaver seus bens mediante venda à empresa escolhida pela recorrida e, a esse tempo, parcela dos materiais já havia se perdido, seja por furto, seja por terem sido utilizados indevidamente na conclusão do empreendimento, sendo devida a conversão da obrigação para perdas e danos. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. No que se refere à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso, porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que: (i) não houve ânimo de esbulhar por parte da recorrida, eis que ela, a rigor, nunca resistiu à retirada dos materiais e equipamentos; (ii) não ficou configurada intenção em permanecer com os materiais, ou em turbar, e, posteriormente, esbulhar a posse mediante precariedade, já que expressamente intimou a recorrente à retirada, inclusive lhe concedendo prazo; (iii) a demora na retomada da posse dos bens depositados no canteiro de obras não se deveu a negativas da recorrida. Confira-se: 2. Com efeito, não se verifica omissão relacionada à análise do comportamento da CEF diante das sucessivas notificações feitas pela construtora, ora embargante, com vistas à retirada de seus bens e maquinários do canteiro de obras. Entendeu o colegiado julgador, ao ponderar os fatos, que não houve ânimo de esbulhar por parte da CEF, eis que ela, a rigor, nunca resistiu à retirada dos materiais e equipamentos. Leia-se (evento 59):No caso em comento, compulsando os autos, verifico que em contranotificação enviada pela CEF à Apelada, recebida em 07 de janeiro de 2013, restou consignado em seu item de nº 14 a concessão de prazo de 15 dias para que a Construtora retirasse os materiais e equipamentos de sua propriedade, ainda existentes no canteiro de obras, sob pena de indenizar a Caixa pelas despesas, na forma no art.643 do Código Civil. (JFES, Evento 01, CONTR3, fls. 29) Na sequência, em 09 de janeiro de 2013, a Apelada notificou a Apelante, em resposta, informando que seriam "oportunamente desmobilizados os maquinários e equipamentos de propriedade da MODELO, sendo certo que todas as eventuais despesas de transporte e/ou perdas verificadas serão considerados como prejuízos indenizáveis imputados exclusivamente à CEF." (JFES, Evento 01, CONTR3, fls. 38) Tais missivas demonstram que não houve animus possidendi da Apelante. Não ficou configurada intenção em permanecer com os materiais, ou em turbar, e, posteriormente, esbulhar a posse mediante precariedade, já que expressamente intimou a Apelada à retirada, inclusive lhe concedendo prazo. Pois bem. Ato contínuo, a Apelada enviou notificação à Apelante, datada de 01 de fevereiro de 2013 - momento no qual o prazo concedido pela CEF já havia sido ultrapassado, destaque-se - alegando que "a desmobilização dos maquinários e equipamentos de propriedade da MODELO" seria realizada "no prazo de até 30 dias contados da data da devolução da posse dos empreendimentos". (JFES, Evento01, CONTR3, fls. 42)Quanto ao supramencionado, destaco que tal condicionamento do movimento de retirada do maquinário à "devolução da posse dos empreendimentos" não encontra respaldo, já que a CEF já havia concedido prazo a Construtora para a retirada dos bens em momento anterior, quando esta ainda se encontrava de posse da obra, de forma que poderia ter procedido, de imediato, com a retirada. Não obstante, em 08 de fevereiro de 2013, a Construtora apresenta notificação informando a entrega da posse dos empreendimentos, e informando, mais uma vez, que a desmobilização e retirada dos equipamentos seria realizada em 30 dias. (JFES, Evento 01, CONTR3, fls. 46) Nesse ponto, a CEF autoriza a retirada dos bens, designando data para o comparecimento da Construtora ao local, a saber, 27 de fevereiro de 2013. (JFES, Evento 01, CONTR3, fls. 49). Dessa forma, novamente comprovada a ausência de esbulho possessório por parte da Apelante, que, após concessão de prazo inicial de 15 dias - dentro do qual não houve a desmobilização -permaneceu não oferecendo resistência à retirada dos bens pela proprietária, inclusive comprovadamente agendando a oportunidade. No entanto, novamente, a Apelada envia notificação à CEF, em 20 de fevereiro de 2013, requerendo prazo de 30 dias para envio de listagem do material e retirada da integralidade dos bens. (JFES, Evento 01, CONTR3, fls. 47). Veja-se que a demora na retomada da posse dos bens depositados no canteiro de obras pela Apelada não se deveu a negativas da CEF. Pelo contrário, da análise das notificações acostadas aos autos, não é possível verificar qualquer resistência da Apelante em meio às sucessivas missivas enviadas pela Construtora .. (fls. 1.592/1.593). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão estão objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que não ficou configurada intenção da recorrida em permanecer com os materiais, ou em turbar, e, posteriormente, esbulhar a posse mediante precariedade, já que expressamente intimou a recorrente à retirada, inclusive lhe concedendo prazo, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA