AREsp 2565668 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de exame de alegada ofensa à Constituição Federal em recurso especial
2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3. 3 Possibilidade e requisitos para conversão da tutela específica em perdas e danos (art. 499 do CPC, art. 461, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pela agravante não infirmaram a decisão agravada: matérias constitucionais não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF); o acórdão do tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; a conversão da tutela específica em perdas e danos foi fundada na impossibilidade fático-jurídica da reintegração plena diante de ocupação organizada e antiga, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (art. 461, §1º e Súmula 83), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem quanto à conversão em perdas e danos, ressalvada a indenização por danos ambientais reconhecida pelo Tribunal a quo