AREsp 1582471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA EFLUENTES E CENTRAL DE GESTÃO DE RESÍDUCOS SÓLIDOS, SITUADAS NO PORTO DO AÇU, E DEMAIS BENS MÓVEIS ALI DEIXADOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. POSSE QUE TEM POR FUNDAMENTO CONTRATO PARA ENCOMENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA, EFLUENTES E CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CONTRATADA (AGRAVANTE), QUE SE OBRIGOU A CONSTRUIR, NA MODALIDADE DE EMPREITADA INTEGRAL COM PREÇO FECHADO, OS MENCIONADOS SISTEMAS DE TRATAMENTO, E A OPERÁ-LOS POR 15 (QUINZE) ANOS. CONTRATANTE (AGRAVADA), QUE, DURANTE A CONSTRUÇÃO, RESILIU UNILATERALMENTE A AVENÇA AGRAVANTE QUE NÃO É MERA DETENTORA DOS IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. CLAÚSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAVAM A OBRIGAÇÃO DE A RECORRIDA EM CASO DE RESILIÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA, NOTIFICAR PREVIAMENTE A RECORRENTE E EXERCER COMPULSORIAMENTE A OPÇÃO DE COMPRA DOS IMÓVEIS, O QUE, COMPROVADAMENTE, OCORREU. POSSE QUE, INICIALMENTE, ERA EXERCIDA DE FORMA EXCLUSIVA MANSA E PACÍFICA PELA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DESSA SITUAÇÃO FÁTICA COM A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, PASSANDO A RESSENTIR-SE DE PRECARIEDADE. PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA EVENTUAL RISCO DE AGRAVAMENTO DE DANO AOS IMÓVEIS QUE É PREJUDICIAL APENAS À RECORRIDA, PORQUANTO CESSADA A OBRIGAÇÃO DE A RECORRENTE OPERAR E MANTER OS SISTEMAS DE TRATAMENTO. AGRAVADA QUE NÃO SE OPÕE À PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DOS PERTENCES PESSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA AGRAVANTE, NEM DOS BENS MÓVEIS NÃO RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRTAMENTO, OQ EU JÁ FORA DEFERIDO, NESTES AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO" (e-STJ fls. 85-86). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 265-278). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 421, 422, 1.196,1.200, 1.208 e 1.210, caput e §§ 1º e 2º do Código Civil, 560, 561, 563 e 1022, inciso I Ido CPC e 345 do CP. Após as contrarrazões às e-STJ fls. 265-278, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. O recurso está prejudicado. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de ação de reintegração de posse movida pela recorrente em desfavor de OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra o o indeferimento de pedido de antecipação da tutela recursal para a imediata reintegração da posse da SPE sobre os sistemas de tratamento. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro há notícia de que o processo principal foi sentenciado, inclusive com julgamento de apelação pela Corte local, motivo pelo qual o agravo de instrumento n. 0011039-96.2017.8.19.0000 perdeu seu objeto. Registra-se que "é entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória" (REsp nº 1.666.941/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017). Confira-se, ainda: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.794.537/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). Logo, ausente o interesse processual no prosseguimento da análise do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA