AREsp 2101176 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 82, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões necessárias à resolução da controvérsia. 2. A possibilidade de menor vir a ser atingido pelas consequências advindas da ação de reintegração de posse proposta contra o seu genitor não justifica a intervenção no Ministério Público no feito como fiscal da lei. 3. Agravo interno provido.

RELATÓRIO CONSTRUTORA TENDA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 498-501 que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A agravante alega não ser cabível a incidência da Súmula n. 182 do STJ, porquanto refutou os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Requer, assim, que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Impugnação às fls.513-520. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 82, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões necessárias à resolução da controvérsia. 2. A possibilidade de menor vir a ser atingido pelas consequências advindas da ação de reintegração de posse proposta contra o seu genitor não justifica a intervenção no Ministério Público no feito como fiscal da lei. 3. Agravo interno provido. VOTO Razão assiste à agravante quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão de fls. 498-501 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento e assim ementado (fl. 344): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTERESSE DE MENOR -NULIDADE. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de menor. Hipótese de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público, diante da existência de interesse de menor. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, indicando ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 178, II, do CPC, impugnando a intervenção do Ministério Público no processo. Afirma que a ação de reintegração de posse foi ajuizada tão somente em desfavor do genitor do menor, de modo que não há interesse de incapaz. Argumenta ainda que o julgado recorrido diverge do entendimento do STJ no sentido de que não há intervenção Parquet quando o interesse dos menores nas ações de reintegração de posse, ajuizada tão somente contra o seu genitor, é meramente reflexo. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 454-460. Feito esse sumário, passa-se à apreciação do recurso especial. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, a questão referente à intervenção do Ministério Público no processo. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, visto que basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Quanto à ofensa ao art. 178, II, do CPC, a Corte local reconheceu, em acolhimento de preliminar arguida, a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público diante do interesse de menor, que residia no imóvel, objeto da ação de reintegração de posse, com o seu genitor. Por conseguinte, julgou prejudicadas as demais questões deduzidas no recurso e declarou a nulidade do feito em primeira instância. Confiram-se trechos do voto condutor do julgado (fls. 346-348, destaquei): A questão que se põe a relevo nestes autos é a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito em Primeira Instância, diante da existência de interesse de incapaz, conforme previsto exige o artigo 82,I, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença. A lide envolve Théo Luiz Campos Bispo de Andrade, menor, sendo representando por seu genitor Leandro Bispo dos Reis, conforme certidão de nascimento acostada nos autos eletrônicos (ordem 52). O art. 82, I do CPC/73 determina a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes, como ocorre nesses autos. Vale dizer, nas ações que envolvem interesse de incapaz, obrigatória se faz a intimação do representante do Ministério Público para atuar no processo, sob pena de nulidade dos atos praticados a partir de quando o parquet deveria intervir, tornando, no caso em análise, clara a aplicação do art. 246 do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença: .. Assim, diante da ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, havendo interesse de incapaz, por força do disposto nos artigos 82, I e 246 do CPC/73, é de se cassar a decisão agravada, determinando-se a intimação do Ministério Público para intervir no feito, aproveitando-se, no que for possível, os atos já praticados. Acolhida a preliminar de nulidade, restam prejudicadas as demais questões tratadas neste agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADEDO FEITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, para CASSAR A DECISÃO agravada e declarar a nulidade do feito em primeira instância, desde o momento em que o órgão do Ministério Público deveria ter sido intimado a intervir, ficando prejudicadas as demais questões tratadas em sede recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a manifestação da Procuradoria de Justiça pela anulação do feito decorreu da constatação de que a lide envolvia Théo Luiz Campos Bispo de Andrade, é menor, sendo representando por seu genitor Leandro Bispo dos Reis (fls. 319-322) e de que não houvera a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deveria intervir. Em manifestação do ora agravado em referência à referida manifestação da Procuradoria de Justiça (fls. 335-336), informou que, ao ser proposta a ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos contra si e demais invasores, foi subtendido que a ação fora proposta contra todos os moradores do imóvel, incluindo o menor Theo. Nesse contexto, houve a conclusão consignada no acórdão recorrido de que a lide envolveria Théo Luiz Campos Bispo de Andrade, menor, sendo representando por seu genitor Leandro Bispo dos Reis. Por conseguinte, decidiu-se pela nulidade do feito desde o momento em que o órgão do Ministério Público deveria ter sido intimado a intervir (fl. 348). Na espécie, a ora recorrente ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, com pedido de liminar, em desfavor de Leandro Bispo dos Reis, ora recorrido, e demais invasores (fls. 11-20). Alegou a autora que uma unidade de seu empreendimento imobiliário denominado Residencial Governador Valadares Life II, afeto ao Programa Minha Casa Vida, houvera sido objeto de esbulho pelo réu. A correspondente contestação foi apresentada por Leandro Bispo dos Reis, ora recorrido, às fls. 178-200. Contra o indeferimento do pedido liminar, foi interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, tendo sido intimada a ora recorrida para responder. As respectivas contrarrazões foram apresentadas por Leandro Bisco dos Reis, ora recorrido, às fls. 295-310. Pelo que se observa, a ação de reintegração de posse foi ajuizada tão só contra o genitor do menor, não veiculando pretensão em desfavor do incapaz. Ou seja, não se verifica nessa relação jurídica a possibilidade de o menor nela estar incluído. Sendo assim, não se presencia a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na demanda como fiscal da lei. O que se percebe que o objeto de análise é o direito de pessoa maior e capaz de eventual manutenção na posse de imóvel. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTERESSE MERAMENTE REFLEXO DOS INCAPAZES. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se na ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação do bem em que a autora reside com filhos menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a fim de salvaguardar o interesse de incapazes, e consequentemente apta a ensejar a desconstituição da sentença rescindenda. 2. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, o Ministério Público deve intervir nas causas em que houver interesse de incapazes, hipótese em que deve diligenciar pelos direitos daqueles que não podem agir sozinhos em juízo. 3. Na hipótese, a ação de reintegração de posse foi ajuizada tão somente contra a genitora dos menores, não veiculando, portanto, pretensão em desfavor dos incapazes, já que a relação jurídica subjacente em nada tangencia os menores, os quais não são parte no negócio jurídico de arrendamento residencial do imóvel cujo agente financeiro pretende reaver a posse. 4. A simples possibilidade de os menores virem a ser atingidos pelas consequências fáticas oriundas da ação de reintegração de posse não justifica a intervenção no Ministério Público no feito como custos legis. No caso, o interesse dos menores é meramente reflexo. Não são partes ou intervenientes no processo, tampouco compuseram qualquer relação negocial. Concretamente, não evidenciado o interesse público pela qualidade das partes, a atuação do Ministério Pública importaria na defesa de direito disponível, de pessoa maior, capaz e com advogado constituído, situação não albergada pela lei. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.425/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer que não há nos autos interesse de menor incapaz apto a justificar a intervenção do Ministério Público. Por conseguinte, reformo acórdão recorrido para, afastando a preliminar de nulidade arguida e as suas decorrências (prejudicialidade das demais questões deduzidas no recurso e a nulidade do feito), determinar o prosseguimento do julgamento do recurso. É o voto.