REsp 2127028 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RODRIGO YORYUSTCH GALADINI e OUTROS, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 25/5/2022. Concluso ao gabinete em: 24/4/2024. Ação: de reintegração de posse, ajuizada pela MASSA FALIDA DE LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA em desfavor de JOSÉ ROBERTO FERREIRA JÚNIOR e OUTROS. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para reconhecer que o imóvel é de propriedade da parte autora, inexistindo, assim, qualquer irregularidade no ato de sua arrecadação e alienação no que tange a legislação falimentar. Embargos de declaração: opostos por RODRIGO YORYUSTCH GALADINI e OUTROS, foram rejeitados. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela DEFENSORIA PÚBLICA e por RODRIGO YORYUSTCH GALADINI e OUTROS, nos termos da seguinte ementa: "CITAÇÃO Ação de reintegração de posse Réus que em parte foram citados por Oficial de Justiça e em parte por edital Ocupação coletiva de imóvel que integra a massa falida Ato regularmente realizado nos moldes do art. 554, §1º do CPC Preliminar da Defensoria Pública rejeitada Recurso nesta parte improvido. RECURSO Apelação Legitimidade e interesse processual da Defensoria Pública na interposição do apelo Órgão essencial à Justiça e vocacionado constitucionalmente para defesa dos réus Pedido de exclusão do processo e participação de entidades conveniadas que não retira a possibilidade de interposição de recurso Preliminar da massa falida rejeitada. POSSESSÓRIA Reintegração de posse Ação conexa com a falência da apelada julgada por esta C. Câmara Distribuição do processo por prevenção Requisitos do art. 561 do CPC preenchidos Posse anterior evidenciada Síndico que contratou depositário para cuidar do imóvel Prova documental Imóvel violentamente ocupado pelos réus enquanto pendia processo falimentar Defesa da posse legítima Sentença de procedência do pedido escorreita Recursos dos réus e da Defensoria Pública nesta parte improvido. POSSESSÓRIA Pedido de indenização pelas benfeitorias Ausência de provas Réus que nem mesmo conseguiram elencar as benfeitorias necessárias realizadas Recurso dos réus nesta parte improvido. POSSESSÓRIA Reintegração de posse Atuação do grupo de apoio às ordens judiciais de reintegração de posse - Impossibilidade de aferir neste momento a presença dos requisitos que autorizam a atuação do GAORP, à luz do art. 3º art. 3º da Portaria n. 9.602/2018, publicada pela Secretaria da Presidência desta Corte Questão a ser ponderada pelo Juízo a quo em fase de cumprimento da sentença Recurso dos réus nesta parte não conhecido. POSSESSÓRIA Reintegração de posse - Pendência de processo administrativo que tem por objeto a regularização fundiária do imóvel para fins sociais Ausência de interesse e legitimidade dos réus Inteligência do art. 18 do CPC Questão que ultrapassa objeto da lide Recurso dos réus nesta parte não conhecido. POSSESSÓRIA Reintegração de posse Pedido de suspensão da medida por 6 meses ou mais Acolhimento em parte ADPF 828/DF Suspensão da reintegração até 31 de março de 2022 Recursos dos réus e da Defensoria Pública nesta parte provido." Embargos de declaração: opostos por RODRIGO YORYUSTCH GALADINI e OUTROS, foram rejeitados. Recurso especial: apontam violação aos arts. 4º, V, "f" e "i", 5º e 6º da Lei Federal 10.257/01; 1.196 e 1.210 do CC; 489, 561 e 1.022 do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustentam, em síntese, a perda da pretensão possessória diante da aplicação do PEUC pela Municipalidade e demarcação como ZEIS-3 e a não comprovação de posse pela existência de titularidade de domínio. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, quanto ao suposto ponto omisso, de modo que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão do recurso integrativo: "Ao contrário do que sustentam os embargantes, as questões administrativas acerca do imóvel foram sim examinadas pelo órgão julgador, as quais foram consideradas como irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Conforme precisamente fundamentado a fls. 659, a solução que o ordenamento jurídico dá aos conflitos possessórios ocorre mediante aplicação do art. 561 do CPC. Logo, o fato de o imóvel integrar zona especial ou ainda ter ou não ocorrido a notificação do órgão administrativo competente, nada altera o desfecho da lide." (e-STJ fls. 684/685) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º, V, "f" e "i", 5º e 6º da Lei Federal 10.257/01 e arts. 1.196 e 1.210 do CC, indicados como violados, apesar da oposição dos embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Outrossim, da leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não impugnou, de maneira específica e consistente, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "Respeitadas as extensas alegações dos réus representados pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos acerca da função social da propriedade, direito à moradia, existência de procedimento administrativo pela Secretaria da Habitação etc., certo é que a tutela possessória é norteada pelo preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, os quais estão presentes no caso concreto. Inclusive, a tese acerca da inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Aquele que pretende a posse de determinado bem tem o ônus processual de demonstrar os requisitos estampados no Código de Processo Civil (art. 561 do CPC/2015): (..) "In casu", ao contrário do que sustentam os réus, a posse anterior exercida pela massa falida está demonstrada por intermédio da prova documental. A sociedade empresarial falida LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. é a proprietária do imóvel litigioso desde junho de 1 976, conforme matrícula imobiliária de nº 2.108 do 7º CRI de São Paulo (fls. 30/33). Decretada a quebra em 7 de abril de 1 997 (fls. 36/38), iniciou-se a arrecadação e alienação dos bens. O processo falimentar foi encerrado antes da venda do indigitado imóvel, o que levou a este E. Tribunal a anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tal circunstância tornou o processo mais oneroso e demorado. (..) Apesar de a atividade empresária da falida ter sido paralisada em 7 de abril de 1997 (ou até mesmo em data anterior), a administração da massa ficou sob os cuidados do Síndico, sendo escolhido depositário que efetuava visitas constantes no imóvel (fls. 96). A posse que anteriormente era exercida pela falida, passou a ser desempenhada pelo Síndico por intermédio do depositário, quando em outubro de 2016 houve a ocupação violenta por parte dos réus. As fotografias de fls. 47, não impugnadas pelos apelantes, corroboram com a narrativa supramencionada, revelando que o administrador da massa chegou a construir um muro para evitar invasões no local, mas que mesmo assim não foi suficiente para evitar a ocupação coletiva de forma violenta. Diante desse cenário, no mesmo mês, o depositário comunicou o Síndico (fls. 96), sendo a presente ação de reintegração de posse ajuizada pela massa falida em Junho de 2017 (fls. 01/14). Portanto, o "estado de abandono" alegado, na realidade, não existe, estando preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC; a posse anterior, o esbulho e a sua data. É importante consignar que a sentença que determinou a reintegração de posse, de forma alguma, viola o preceito constitucional da função social, pois o imóvel arrecadado será avaliado e alienado para satisfazer o pagamento dos credores. O direito à moradia invocado pelos réus não é absoluto e, no caso concreto, está tendo sua eficácia reduzida para atender a outro interesse também de conotação social e tutelado no ordenamento jurídico; pagamento dos credores trabalhistas e do Fisco, que há anos aguardam o encerramento do processo falimentar da apelada. Logo, escorreita a sentença ao determinar a reintegração da posse." (e-STJ fls. 659/662) Desse modo, deve-se manter o acórdão recorrido, ante a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 283/STF. Ademais, alterar as referidas conclusões do Tribunal de origem, tal como pretendido pela parte recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.