AREsp 2596215 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC (posse e data do esbulho) e acolher sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: CLERIOMAR VIEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Arts. 560 E 561 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Arts. 560 E 561 CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CLERIOMAR VIEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC (posse e data do esbulho) e acolher sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.