AREsp 2629902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (e-STJ fls. 628/629). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 409): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO PRATICADO POR PROCURADOR, QUE EXCEDE OS PODERES OUTORGADOS EM MANDATO. - A procuração confere ao mandatário somente poderes gerais, dependendo de previsão expressa a atribuição de poderes especiais que exorbitem a administração ordinária, nos termos do artigo 661, do Código Civil. Não havendo expressa comprovação de que foi atribuído poder de confessar dívida, não é possível presumir a atribuição de tal poder; - A indenização pela fruição do imóvel tem como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa, e visa garantir ao promitente vendedor, a quem não pode ser imputada culpa pela rescisão contratual, contraprestação pelo período, durante o qual o promitente comprador permaneceu usando e usufruindo o bem; - É apropriado o arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do Contrato, a título de fruição do bem, para se evitar um valor abusivo e apto a gerar enriquecimento sem causa; - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 564/567). No recurso especial (e-STJ fls. 570/587), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, II, e § 1º, IV, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e 37-A da Lei n. 9.514/1997. Apontou omissão e contradição no acórdão recorrido acerca da aplicação dos efeitos do contrato, de tal maneira que a inadimplência dos recorridos enseja o direito à reintegração de posse e o recebimento da indenização pela ocupação indevida do imóvel (taxa de fruição) e por considerar válido o contrato de compra e venda sem aplicar os efeitos do instrumento contratual. Sustentou que o acórdão recorrido desconsiderou a ausência de quitação do saldo devedor e declarou a validade do contrato de compra e venda sem, contudo, aplicar seus efeitos, gerando uma grave contradição (e-STJ fl. 580). Argumentou que a exclusão da reintegração de posse e da taxa de fruição do bem, além de contrariar o contrato vigente, traz desproporcional vantagem àqueles que usufruem do imóvel mesmo sem estarem em dia com as obrigações assumidas no contrato, imputando todo o ônus da operação à recorrente (e-STJ fl. 583). Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e determinada a reintegração de posse, bem como o pagamento da taxa de fruição pelo período de uso do imóvel. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 618/627). No agravo (e-STJ fls. 632/644), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 649/665). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 666). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, II, e § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fl. 413): Por fim, vale ressaltar que o fato de constar na procuração questionada poderes para dar quitação ou assinar termo, não importa em dizer que o outorgado possuía autorização para confessar dívidas em nome dos outorgantes, pois tais atos não se confundem. Desse modo, ante a ineficácia do termo de confissão de dívida em relação aos Apelados, não restam dúvidas no sentido de que o contrato firmado padece de nulidade, mormente em razão dos Apelados não terem ratificado, posteriormente, a confissão de dívida levada a termo pela mandatária. Extrai-se ainda do acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ fl. 566): Com arrimo nos artigos 661 e 662 do CCB/2002, a confissão dívida no valor de R$ 92.411,10 (noventa e dois mil, quatrocentos e onze reais e dez centavos), se encontra inquinada de nulidade, não possuindo eficácia em relação aos outorgantes, ora embargados. Com base nessa premissa, segundo a qual é nula e sem nenhum efeito a confissão de dívida efetuada por procurador sem poderes para tanto, foi declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê a confissão de dívida, considerado válido, todavia, o contrato de promessa de compra e venda. Com efeito, uma vez que a cobrança referente à confissão de dívida foi declarada nula, não há que se falar em reintegração de posse por inadimplência dos devedores, ora embargados. Por fim, embora não tenha sido mencionado pela Embargante, para que os Embargados possam ser considerados inadimplentes, devem ser notificados para o pagamento de valor eventualmente devido, mediante cálculo que não inclua os valores referentes à confissão de dívida (cuja nulidade foi declarada), conforme preceitua o art. 1º do Decreto-Lei n.º745 de 07.08.1969" e/e art. 22 do Decreto-Lei nº 58 de 10.12.1937. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à reintegração de posse do imóvel e ao pagamento da taxa de fruição demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e ampla análise contratual, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC /2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA