AREsp 2584192 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que a edificação encontra-se em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a sua manutenção no local, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando que o imóvel foi adquirido mediante escritura pública há muitos anos (1982), bem como o fato de as benfeitorias não prejudicarem as atividades desenvolvidas pela Companhia de energia elétrica. 3. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal para que haja majoração, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 653/657, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da aplicação da da Súmula 7 do STJ. Em suas razões, a agravante sustenta que o esbulho praticado em área pública é incontroverso, sendo desnecessária a revisão fático-probatória para aferir a violação perpetrada aos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil indicados no apelo especial. Defende que a ausência de dano ambiental e de interferência nas atividades da Usina hidrelétrica não possuem relevância jurídica, uma vez que a legislação de regência não coloca os temas como requisitos probatórios para o manejo de ações possessórias. Quanto ao mais, reitera os argumentos anteriormente expendidos, no sentido de que a reintegração de posse deve ser concedida integralmente, com a ordem de demolição das construções irregulares. Afirma, ainda, que é indevida a majoração dos honorários, tendo em vista que não houve atuação da parte adversa em grau recursal. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado para que seja provido o recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que a edificação encontra-se em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a sua manutenção no local, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando que o imóvel foi adquirido mediante escritura pública há muitos anos (1982), bem como o fato de as benfeitorias não prejudicarem as atividades desenvolvidas pela Companhia de energia elétrica. 3. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal para que haja majoração, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. 4. Agravo interno não provido. VOTO Conforme relatado anteriormente, a Companhia Energética Jaguara S. A., ora agravante, ajuizou ação de reintegração/manutenção de posse da área destinada à Usina Hidrelétrica de Jaguara, pedindo a remoção imediata dos ocupantes e a demolição de quaisquer construções que tenham sido irregularmente erguidas pela parte adversa. O juiz de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido. Inconformada, a agravante interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos, no que importa (e-STJ fls. 535/541): Com efeito, em que pese a apelante afirmar que o local integra o entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Jaguara, do laudo elaborado pelo auxiliar do juízo, especialmente na resposta do quesito de número "3" (fls. 337) apresentado pelo Magistrado de primeiro grau, constatou-se que as referidas construções não geram qualquer influência nas atividades desenvolvidas pela autora, senão vejamos: (..) Lado outro, ao contrário do quanto alegado pela recorrente, não se vislumbra no caso em desate a intenção de posse violenta ou clandestina do imóvel em tela, o que justificaria a caracterização de esbulho possessório e má-fé, uma vez que a aquisição do bem em tela, frise-se, ocorrida em 1.982, observou os cuidados e as providências necessárias, econsoante se verifica na escritura pública e matrícula devidamente averbada, documentos estes acostados às fls. 227/228 e 235/236 dos autos. No caso em testilha, o que se percebe, em verdade, é que à área em comento fora atribuída função social, e como bem salientado também pelo jurisperito, as diligências realizadas na avaliação da propriedade indicaram, inclusive, um aumento de área verde (fls. 344/345), bem como a inexistência de qualquer indícios de degradação (fls. 340 e 346), não havendo o que se falar em possível prejuízo ambiental, vejamos: (..) Assim, diante de todo o exposto, percebe-se, claramente, que o desejo da apelante viola o Princípio da Proporcionalidade, suplantando os poderes discricionários da administração, não se desconhecendo que esta atribuição, à evidência, deve sempre observar a Constituição Federal e, no caso, da mesma forma, o Princípio da Proporcionalidade. Nesse diapasão, ainda que a Administração, com a reintegração de posse almejada, tenha como objetivo garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, a discricionariedade deve ficar limitada aos princípios norteadores do ato administrativo e, in casu, não se verifica razoabilidade e proporcionalidade no requerimento em tela. Nessa linha de raciocínio, identifica-se que no caso em discute não há interesse público relevante para justificar a retirada do apelado do local após tantos anos em que o imóvel está ali estabelecido, lá dando uma função social à área, bem como determinar a demolição por completo do que foi construído de boa-fé. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o imóvel em apreço, de fato, se encontra em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a manutenção das construções existentes no local, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressaltou a boa-fé da ora agravada, uma vez que adquiriu o bem em apreço no ano de 1982, mediante escritura pública lavrada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis, tendo considerado, ainda, o laudo pericial produzido nos autos, que constatou que as construções sub judice são antigas e não prejudicam em nada as atividades desenvolvidas pela Companhia de energia elétrica, sendo descartado também qualquer dano ambiental no local. Logo, no caso específico, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, destaco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. LINHA DESATIVADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RISCO ÀS PARTES OCUPANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo a Corte de origem reconhecido que a ocupação não constitui risco para os moradores, "já que constatada a inativação da malha ferroviária e ausência de indícios de reativação do tráfego de trens na ferrovia objeto dos autos" (fl. 773), a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.035/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE HUMANA. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.119.910/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp 735.156/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008. 4. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 5. No caso, concluiu a Corte de origem pela impossibilidade da desocupação e da demolição das construções localizadas às margens da malha ferroviária descrita nos autos, sob o fundamento de que ficou verificado o abandono da área ora em litígio, resultado do sucateamento da malha ferroviária, sem perspectiva de utilização. Para rever tal entendimento, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada, nesta via, por força da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.658.415/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018.). Quanto à majoração dos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que esta Corte firmou entendimento de que há necessidade de preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos para a incidência de honorários advocatícios recursais: (a) somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015; (b) o não conhecimento integral ou desprovimento do recurso pelo relator, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (e) não terem sido atingidos, na origem, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; (f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017, grifos acrescidos). Dessa forma, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração, devem ser mantidos os termos da decisão monocrática. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.