AREsp 2664213 - DECISAO

AREsp 2664213 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão; quanto ao mérito possessório, o Tribunal de origem corretamente entendeu que se trata de bem público cuja ocupação pelo particular constitui mera detenção derivada da propriedade pública, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstando o recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o dissídio apontado não é admitido por decorrer de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os...

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO ZAMORA; Apelado/recorrido: Município de Cruzeiro do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado seu provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Usucapião, Legitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse De Bem Público Usucapião Legitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SERGIO ZAMORA

Agravante/recorrente

Município de Cruzeiro do Oeste

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação da posse e requisitos da ação possessória (art. 561 CPC/2015)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 1238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão; quanto ao mérito possessório, o Tribunal de origem corretamente entendeu que se trata de bem público cuja ocupação pelo particular constitui mera detenção derivada da propriedade pública, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstando o recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o dissídio apontado não é admitido por decorrer de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado seu provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 431-433, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).