AREsp 2730636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por PEDRO OSMAR SOBREIRA NUNES e OUTROS, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO E NEGOU A INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU, PELA ACESSÃO E BENFEITORIA. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. PROVAS QUE INDICAM A MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. ARGUMENTO DE TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I - O cerne da inconformidade reside na análise da pretensão de reforma da sentença que, ao conceder a reintegração de posse aos Autores, negou o pleito do réu, que pedia a indenização por benfeitorias/acessões. II - A lide recursal foi devidamente delimitada à indenização pela acessão e/ou benfeitoria realizada. Nesse caso, para qualquer das hipóteses ventiladas se exige a existência da boa-fé como condição para a concessão de eventual indenização, conforme se extrai do arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil III - No caso concreto, eis que os autos demonstram a existência de má-fé da parte apelante, em especial quando evidenciado que, por razões estranhas, construiu e concluiu edificação, em terreno alheio, mesmo tendo conhecimento da resistência da parte autora. Inexiste prova de erro ou qualquer outra justificativa plausível. IV - Inexistindo a boa-fé requerida pela lei, existe óbice notório ao deferimento da indenização requerida. V - Há impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, pois foram fixados no teto legal. VI - Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 1795-1813. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 1.196, 1.200, 1.201 e 1.255, do Código Civil e, 85, §2º, 492 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual padece de omissão; b) a posse foi exercida de boa-fé, o que enseja indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no loteamento; c) a decisão que concedeu lucros cessantes e restituição de IPTU é extra petita; e d) não há que se falar em fixação de honorários sobre o valor do proveito econômico nos casos em que há valor da causa. Às fls. 1965-2100, PEDRO OSMAR SOBREIRA NUNES e OUTROS apresentaram requerimento renovando o pedido de efeito suspensivo realizado em sede de recurso especial, haja vista a existência de fato novo, qual seja, o início de cumprimento provisório de sentença de R$ 4.839.071,27 (quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil e setenta e um reais e vinte e sete centavos). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-BA analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Quanto à alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, sem razão aos recorrentes. Com efeito, defendem que houve decisão extra petita, haja vista a ausência de pedido de condenação referente à restituição dos valores pagos a título de IPTU, além de lucros cessantes. Na hipótese, observando a petição de inicial de fls. 67-74, tem-se o pedido de pagamento de indenizações decorrentes dos vícios e danos verificados. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC DE 2015. PERSUAÇÃO RACIONAL. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos. 4. Não há afronta ao princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. 5. Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. 6. É consequência lógica do pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico o retorno das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. 7. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 9. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 10. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 11. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.144.143/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.714.501/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Sendo assim, não há que se falar em decisão extra petita, estando o acórdão, portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Noutro ponto, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou o direito dos recorrentes, no tocante às indenizações pelas acessões e benfeitorias realizadas no loteamento, como se observa do trecho abaixo transcrito: "Tratando-se sobre pedido de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, é preciso aplicar o Código Civil, que exige a boa-fé para ambos os casos, sendo irrelevante no caso concreto a devida diferenciação, apesar de notória. Para a acessão, a previsão legal de boa-fé para a indenização está prevista no art. 1.255 do Código Civil, que assevera: (..) A parte apelante, a seu turno, narra a existência da boa-fé, pois teria sido induzida a erro pelo corretor imóvel, que apresentou aquele lote como sendo de propriedade do Recorrente. Nesse ponto disse que "diante da hipótese que levantou de que aquele lote seria de sua propriedade, além da perplexidade causada, foi assumido o compromisso na ocasião para esclarecer o fato, o que ocorreu de imediato junto à Góes Cohabita e, como ficou constatado o equívoco, começaram as reiteradas tentativas para solução da pendência que, infelizmente, por resistência dos Apelados, não evoluíram, remarcando - se bem que estes foram procurados para tanto em sua residência". Informou também que "Quanto ao depoimento das testemunhas dos Apelantes, limitou - se a dizer que não teriam contribuído " .. para demonstrar a suposta existência de boa-fé.", afastando assim e também o secular princípio de que esta é presumida, enquanto a má-fé exige provas" Ora, o arcabouço probatório apresentado demonstra a ausência de boa-fé. Inexiste prova da parte ré de indução ao erro por parte do corretor do imóvel, apenas mera alegação. Demais, há no empreendimento, conforme registrado pela testemunha Fernando Valter, planta de localização geográfica, com clara informação dos lotes, razão pela qual, tratando-se de pessoas não leigas, como é o caso dos réus, não teria como se concluir pela boa-fé. Não tem como prosperar o argumento de que a obra foi realizada e acabada antes da resistência da parte autora. O ID. 43479864, página 49, demonstra que o serviço de "Fiscalização externa para o GEPRO - Grupo Executivo de Projetos e Obras, órgão da Prefeitura Municipal de Camaçari" promoveu o embargo da citada construção. Por semelhante modo, o ID. 43479880, página 14, esclarece que " .. tendo em vista o descumprimento do Auto de Embargo .. promove a interdição da citada construção para todos os fins de direito." A testemunha, Fernando Valter, também foi assertiva quando asseverou diante do Juízo a quo que teve conhecimento de uma obra irregular, de propriedade do sr. Nathanael; que quando chegou na obra tinha um início de construção; que o pai dele desceu do carro e falou que aquele lote era de Nathanael, que estava sendo construído irregularmente. É dizer, as provas anexadas apontam para os mesmos fatos: a existência de uma obra irregular, de conhecimento da parte apelante, que, mesmo sabendo de tal detalhe, por múltiplos caminhos, resolveu por concluir a obra. Logo, não há boa-fé a ser privilegiada. Não existindo boa-fé, não há como deferir a indenização por acessão ou benfeitoria." (grifou-se) Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem assentou que houve má-fé dos recorrentes nas acessões e benfeitorias realizadas, motivo pelo qual não fazem jus à indenização pleiteada. A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 211 DO STJ. (..) 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACESSÃO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (CPC/2015, ART. 1.029, § 1º). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (..) 2. Estabelece o art. 1.255 do Código Civil que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, afastaram a boa-fé das autoras na ocupação do imóvel e consignaram, ademais, que não teriam comprovado os prejuízos alegados, julgando improcedentes os pedidos de indenização por acessão e por danos morais. A revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). (..) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.674.660/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Por fim, sem razão quanto à alegada ofensa ao art. 85, §2º, do CPC/2015. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Sendo assim, havendo proveito econômico, não há que se falar em fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, tendo que se observar a ordem de votação determinada pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de liminar reiterado às fls. 1965-2100. Publique-se. EMENTA