AREsp 2498172 - ACORDAO

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Afastado o óbice da Súmula 182 quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a área é bem público afetado ao serviço público (reservatório da usina), sendo insuscetível de usucapião e que a perícia técnica...

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Parties
Agravante: CARLOS ROSEVEL CORDEIRO; Agravada: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Bem Público Por Afetação, Sociedade De Economia Mista, Perícia Técnica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 619 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Bem Público Por Afetação Sociedade De Economia Mista Perícia Técnica Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS ROSEVEL CORDEIRO

Agravante

COPEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade de usucapião a bens de sociedade de economia mista afetados ao serviço público
  3. 3 qualidade e suficiência da perícia técnica quanto à delimitação da cota de segurança de 745 m

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 182 quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a área é bem público afetado ao serviço público (reservatório da usina), sendo insuscetível de usucapião e que a perícia técnica demonstrou a invasão da cota de segurança de 745 m; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno