REsp 2167314 - DECISAO

REsp 2167314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas relativos ao deferimento/indeferimento de liminar (vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação de não admitir especial contra decisões precárias, por analogia à Súmula 735/STF), e porque houve insuficiência de...

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Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prazo Ano E Dia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prazo Ano E Dia Prequestionamento +2 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de observância do prazo 'ano e dia' em ação possessória
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas relativos ao deferimento/indeferimento de liminar (vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação de não admitir especial contra decisões precárias, por analogia à Súmula 735/STF), e porque houve insuficiência de prequestionamento em relação aos dispositivos legais apontados como violados, o que impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se