AREsp 2758621 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BARBARA MARIA MARINHO DE CASTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 469-478) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 372-373): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual o Condomínio autor requer a reintegração de posse da unidade 903, sustentando que esta foi cedida em comodato à ré, ora apelante. 2. Preliminarmente, requer a apelante a anulação da r. sentença, alegando que na sua motivação foi trazido aos autos, em aparente afronta ao disposto no artigo 10 do Código de processo Civil, fato estranho ao debate, ou seja, que a unidade deve ser considerada como construção irregular. 3. Desnecessidade de anulação da r. sentença, considerando se tratar de matéria de fato, razão pela qual aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. O art. 1.196 do Código Civil de 2002 reputa como possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 5. In casu, o condomínio autor propôs a presente ação de reintegração de posse, diante da alegação de que "deu em comodato à ré, pelo prazo indeterminado, por meio de contrato verbal, a dependência do condomínio, partes comuns, denominada unidade 903" (index 3, fl.4), afirmando que necessita da dependência comum para uso próprio, razão pela qual notificou a ré, por meio do 5º Ofício de Títulos e Documentos, a fim de que esta desocupasse o local no prazo de 30 dias, conforme comprova com a notificação colacionada no index 17 dos autos, datada de 14/05/2019. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a posse indireta do Condomínio autor restou devidamente comprovada nestes autos, por meio das atas de assembleia, colacionadas nos index 45/63, nas quais se constata que o imóvel em questão pertence à área de uso comum do condomínio, que vem recebendo, inclusive, multas da prefeitura relativas à área em questão. 7. O fato da apelante pagar cotas condominiais não retira do imóvel a característica de área de uso comum, considerando que em contratos de comodato, como no caso dos autos, é possível que o possuidor direto seja cobrado a pagar cotas condominiais, bem como débitos de outra natureza, pelo uso da área. Precedente jurisprudencial. 8. Correta a fundamentação da r. sentença, quanto à ausência de comprovação por parte da apelante quanto à alegação de que reside no imóvel objeto do litígio, com animus de proprietária, há mais de 20 anos, como sucessora de um dos operários que construiu o prédio, sem que tenha havido qualquer oposição do condomínio à sua permanência durante todo esse período. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 415-416): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de reintegração de posse, na qual o Condomínio autor requer a reintegração de posse da unidade 903, sustentando que esta foi cedida em comodato à ré, ora apelante. 2. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte demandada. 3. Embargos de declaração manejado pela parte ré, sob a alegação de que o referido acórdão foi omisso e contraditório em relação aos argumentos das partes e ao conjunto probatório dos autos. Matéria suficientemente discutida. 4. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 6. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento embargado, verificada entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão, o que não se amolda à hipótese em berlinda. Incidência do verbete sumular nº. 172, deste Tribunal de Justiça. 7. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso. 8. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 10, 489, § 1º, IV, 581 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; e 183 da CF. Apontou omissão e deficiência na fundamentação do julgado recorrido. Defendeu a nulidade da sentença por constar fundamento baseado em fato estranho ao debate instaurado nos autos. Sustentou a implementação da prescrição aquisitiva em seu favor "pelo fato de exercer a posse pelo decurso de tempo necessário, uma vez que, para a norma constitucional prevista no artigo 183 da Constituição Federal, a aquisição da propriedade prescinde da demonstração de justo título ou boa-fé, havendo exigência, somente, de que o imóvel possua menos de 250 metros quadrados, seja utilizado como moradia e o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel2, requisitos estes devidamente preenchidos" (e-STJ, fl. 448). Destacou que o acórdão recorrido mostra-se contraditório ao desconsiderar as provas inseridas nos autos, as quais demonstram que a aquisição da propriedade pela usucapião é originária. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 469-478). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 498-505). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, é preciso frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Os conteúdos normativos dos dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de piso demonstram a deficiência de fundamentação do recurso, sendo inafastável o teor das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 6. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, ante a inobservância dos requisitos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E NºS 282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Resume-se a controvérsia à verificação i) da ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa na hipótese concreta e ii) da legitimidade ativa ad causam da Federação recorrida para propor a presente ação em defesa dos interesses da coletividade de pescadores supostamente atingidos pelos efeitos de derramamentos de óleo ocorridos na região da Bacia de Campos. 2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto essa competência, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Além disso, a revisão do julgado recorrido acerca da ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa é providência interditada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. É deficiente a argumentação do recurso especial que i) se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ii) embora faça menção ao dispositivo supostamente violado, não desenvolve argumentação a fim de demonstrar o alegado malferimento, e iii) não demonstra a semelhança fática entre as hipóteses confrontadas ou que os acórdãos cotejados examinaram a questão com fundamento em uma mesma disposição normativa. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Desse modo, tendo a recorrente apontado afronta ao art. 183 da CF, é incabível sua análise por meio do julgamento do recurso especial interposto. No mais, a agravante alegou omissão e deficiência na fundamentação do aresto recorrido quanto à apreciação dos argumentos que demonstram a implementação da usucapião em seu favor. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o julgado recorrido apresenta extensa fundamentação quando reconhece a inexistência de demonstração da posse aquisitiva pela recorrente. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No que se refere à violação ao art. 10 do CPC/2015, o Tribunal originário apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 376-377): Preliminarmente, requer a apelante a anulação da r. sentença, alegando que na sua motivação foi trazido aos autos, em aparente afronta ao disposto no artigo 10 do Código de processo Civil, fato estranho ao debate, ou seja, que a unidade deve ser considerada como construção irregular. Aduz que, além de não ter feito parte do debate, ou ter sido oportunizada a manifestação das partes acerca do tema, tal questão não possui o condão fixado na r. sentença, pois, para a legalização da área pela parte interessada, que pode ser efetuada pela própria apelante, à toda evidência, não se mostra necessária a desocupação do imóvel. Com efeito, o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, positiva a chamada Teoria da Causa Madura, segundo a qual é possível que, por ocasião do julgamento do recurso, estando o feito em condições de imediato julgamento, o Tribunal aprecie desde logo o mérito. Não há necessidade, portanto, de anulação da r. sentença, considerando se tratar de matéria de fato, razão pela qual aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, depreende-se dos autos que a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão impugnado. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Desse modo, incabível o conhecimento da referida tese. Em relação à posse do imóvel, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 377-381): De fato, a questão relacionada ao fato de ser ou não irregular a construção do imóvel, objeto da ação, não altera a procedência do pedido inicial de reintegração de posse, como se verifica a diante. O art. 1.196 do Código Civil de 2002 reputa como possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 561, prevê os seguintes requisitos para a propositura da ação de reintegração de posse, ex vi: .. In casu, o condomínio autor propôs a presente ação de reintegração de posse, diante da alegação de que "o condomínio autor deu em comodato à ré, pelo prazo indeterminado, por meio de contrato verbal, a dependência do condomínio, partes comuns, denominada unidade 903" (index 3, fl.4). Contudo, afirma que necessita da dependência comum para uso próprio, razão pela qual notificou a ré, por meio do 5º Ofício de Títulos e Documentos, a fim de que esta desocupasse o local no prazo de 30 dias, conforme comprova com a notificação colacionada no index 17 dos autos, datada de 14/05/2019. Da análise dos autos, verifica-se que a posse indireta do Condomínio autor restou devidamente comprovada nestes autos, por meio das atas de assembleia, colacionadas nos index 45/63, nas quais se constata que o imóvel em questão pertence à área de uso comum do condomínio, que vem recebendo, inclusive, multas da prefeitura relativas à área em questão, in verbis: .. Destaque-se que o fato da apelante pagar cotas condominiais não retira do imóvel a característica de área de uso comum, considerando que em contratos de comodato, como no caso dos autos, é possível que o possuidor direto seja cobrado a pagar cotas condominiais, bem como débitos de outra natureza, pelo uso da área, como se verifica do precedente deste TJERJ, in verbis: .. Destarte, correta a fundamentação da r. sentença, quanto à ausência de comprovação por parte da apelante quanto à alegação de que reside no imóvel objeto do litígio, com animus de proprietária, há mais de 20 anos, como sucessora de um dos operários que construiu o prédio, sem que tenha havido qualquer oposição do condomínio à sua permanência durante todo esse período, in verbis: Da citada passagem, destaca-se que o Tribunal local entendeu que está comprovada a posse indireta do condomínio e que inexistem nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a implementação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.