AREsp 2742218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r ANICETO DE OLIVEIRA COSTA e LEIDA SILVA DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 590-591): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, IV E VI, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Por meio da sentença foram expostas suficientemente as razões pelas quais o pedido de reintegração de posse foi julgado procedente, de modo que não há confundir-se concisão e brevidade com ausência de motivação. 2. Os precedentes que exigem demonstração de distinção ou superação são apenas os vinculantes, e não os julgados persuasivos invocados para reforço argumentativo. JUS POSSESSIONIS E JUS POSSIDENDI. 3. A proteção possessória concernente ao jus possessionis (direito de posse), abrangente dos direitos derivados da posse, não se presta ao resguardo do jus possidendi (direito à posse), o qual se refere ao direito de possuir decorrente do domínio, mas apenas à posse, que se consubstancia no exercício de fato sobre a coisa. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC/15. NÃO COMPROVADOS. 4. O possuidor tem direito a ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho. Para a obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ação de reintegração de posse, deve-se comprovar a condição de possuidor, a atualidade de sua posse ao tempo do esbulho, o esbulho praticado pelo invasor e a respectiva data de sua ocorrência. 5. No caso concreto, não há comprovação da posse da parte autora/apelada ao tempo do suposto esbulho, em 2019, pelo contrário, foi constatado que a parte ré/apelante era quem detinha, desde 2004, a posse direta sobre a área em litígio, mormente porque, aos 03/03/2004, esta realizou perante a Junta Comercial de Goiás - JUCEG o "Requerimento de Empresário", dando origem ao nome empresarial "Márcia Augusta se Paula Oliveira", CNPJ n. 06.158.351/0001-01, com estabelecimento situado na área do litígio, tendo como objeto "MOTEL", sendo que somente em 2013 os autores/apelados adquiriram o imóvel, isto é, quando há muito tempo os réus/apelantes já exerciam a posse de fato sobre o bem, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que ausentes os requisitos do art. 561 do CPC/15. 6. O contrato de comodato é intuitu personae, ou seja, baseado na confiança do comodante em relação ao comodatário, de maneira que não há falar-se em prorrogação da avença pelo comodatário a terceiros e, por conseguinte que, no presente caso, o comodatário teria transferido seus direitos de posse aos réus/apelantes em continuidade ao contrato de comodato primevo, firmado com a então proprietária do imóvel. Em razão disso, a permanência dos recorrentes no terreno, após notificação para desocupação com fulcro em comodato inexistente, não configura esbulho possessório. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MATÉRIA DE DEFESA. PREJUDICADA. 7. A despeito de a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal dispor que "O usucapião pode ser arguido em defesa", fica prejudicada a análise da tese de prescrição aquisitiva, porquanto tem o único escopo de afastar a pretensão inicial. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. 8. Modificado o julgado, o ônus sucumbencial imputado à parte ré deve ser invertido e, inexistindo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa atualizado, nos exatos termos do Tema 1.076 do STJ (R Esp 1906618/SP). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 613-622). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa aos arts. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, e aos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a viabilidade da reintegração da posse do imóvel, sobretudo em razão de que detinham, por transmissão legal, a posse antecedente da gleba de terras rurais. Aduziram, ainda, dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 665-672). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 676-679). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da reintegração da posse do imóvel - gleba de terras rurais. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 584-588; sem grifo no original): Os réus/apelantes afirmam ser possuidores da área de 2.700,00m (dois mil e setecentos metros quadrados) - parte integrante do imóvel objeto da matrícula 4.329 do Registro de Imóveis de Pontalina/GO - desde 27/03/2003, quando teriam comprado os direitos de posse sobre o terreno, de Eurípedes Faustino da Silveira, antigo comodatário da integralidade do imóvel, em que a comodante era a então proprietária, Ubatã Armazéns Gerais LTDA. .. Nessa toada, o ponto nevrálgico da questão no âmbito recursal é verificar se a parte autora/apelada satisfaz os requisitos legais, preconizados nos artigos 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil/15, para obter a reintegração de posse da área. A esse respeito, assim dispõem os referidos dispositivos legais: .. Como visto, cabe à parte autora/apelada, na ação de reintegração de posse, comprovar a atualidade de sua posse ao tempo do esbulho, o esbulho praticado pela parte ré/apelante, a data em que este ocorreu, assim como a perda da posse. .. Veja-se que não há comprovação de posse dos autores/apelados, anterior à posse dos réus/apelantes, esta que, como noticiado, teve início em 2004. O que se constata é que, independentemente do domínio sobre a área em questão, os autores/apelados não comprovaram a atualidade de sua posse ao tempo do suposto esbulho. Por isso mesmo, o que a parte autora/apelada alega é que o contrato de comodato firmado com a então proprietária do bem (Ubatã Armazéns Gerais LTDA) e Eurípedes Faustino da Silveira foi renovado por intermédio do "Contrato Particular de Concessão de Direito" (mov. 01, arq. 12), avençado entre este (Eurípedes) e os réus/apelantes, além de que teria consentido com a continuação do comodato, de sorte que, segundo eles (ANICETO e LEIDA), o esbulho teria se caracterizado com a permanência de FRANCISCO e MÁRCIA no terreno, mesmo após notificados a deixarem o imóvel. No entanto, como esclarecido anteriormente, o "Contrato Particular de Comodado" (mov. 01, arq. 04) foi firmado por prazo determinado, encerrando-se aos 30/10/2000 (mov. 01. arq. 04). .. Diante desse contexto, a permanência dos réus/recorrentes no terreno, após notificação para desocupação com fulcro em comodato inexistente, não configura esbulho possessório. .. Conclui-se, logo, que a parte autora/apelada não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC/15), pois deixou de comprovar que se encontrava na posse do bem em litígio e que, por ato esbulho da parte ré/apelante, a teria perdido, razão pela qual deve ser reformada a sentença, a fim de que o pedido inicial de reintegração de posse seja julgado improcedente. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever as conclusões do acórdão recorrido, mormente a de que "a parte autora/apelada não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC/15), pois deixou de comprovar que se encontrava na posse do bem em litígio e que, por ato esbulho da parte ré/apelante, a teria perdido, razão pela qual deve ser reformada a sentença, a fim de que o pedido inicial de reintegração de posse seja julgado improcedente", exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. "O julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva." (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016). 2.1. O Tribunal a quo asseverou que a prática de esbulho restou descaracterizada e que a situação envolvendo o caso concreto (mais de 25 anos, à época, de divisões e subdivisões da área, configurando um grande assentamento informal urbano, que impossibilita a identificação dos ocupantes) torna inviável o reconhecimento da procedência da ação de reintegração de posse. Derruir tal entendimento demandaria incursionar no conjunto fático-probatório e nas peculiaridades da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à presença de cláusula de constituto possessório, a ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pela Corte local impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.472.307/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. HERANÇA JACENTE. TRANSFERÊNCIA AO ENTE PÚBLICO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias de que a agravante não comprovara a posse anterior do imóvel - ocupado pela agravada desde o falecimento da autora da herança e, tampouco, a sua perda através do alegado esbulho, faz atrair o óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. 2. "É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio da saisine" (AgRg no Ag 851.228/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008). 3. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada, no sentido do desprovimento do recurso especial. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.283.365/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 25/4/2019.) Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, cabe salientar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante das Súmulas n. 5 e 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 D0 STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. NADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Assim, melhor sorte não socorre aos agravantes, inclusive quanto ao alegado dissídio pretoriano. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.